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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 142 de 1982

(PLC 142/1982)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 556 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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