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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 138 de 1983
(PLC 138/1983)
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE TRATA DAS FALTAS AO SERVIÇO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE FERIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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