e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 140 de 1984

(PLC 140/1984)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: EQUIPARA AS EMPRESAS JORNALISTICAS, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, AS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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