Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 139 de 1968
(PLC 139/1968)
REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ITEM IX, ALINEA B, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4622, DE 2 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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