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MSG 1294/1999
Com fundamento no art. 57, paragrafo 6º, insiso II, da Constituição Federal, convoca o Congresso Nacional para, no período de 05 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000, em sessão legislativa extraordinária, deliberar sobre: 1) Matérias de que tratam os arts. 49, inciso I (tratados, acordos ou atos internacionais), 51 (competência privativa da Câmara dos Deputados), 52 (competência privativa do Senado Federal), 62 (medidas provisórias) e 166 (matérias orçamentárias) da Constituição Federal; 2 - Matérias sob o regime de urgência do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, que estejam tramitando no Congresso Nacional ou que a ele sejam encaminhadas nesta convocação extraordinária; 3 - As proposições que menciona. Câmara dos Deputados: PEC 00096 1992 - Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário, (reforma do Judiciário); PEC 00175 1995 - Altera o capítulo do Sistema Tributário Nacional. (Reforma Tributária); PEC 00203 1995 - Dá nova redação ao § 1º do art. 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o § 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora de sons e imagens; PEC 00472 1997 - Altera dispositivos dos artigos 48, 62 e 84 da Constituição Federal e dá outras prividências. (Regulamentação de Medidas Provisórias); PEC 00601 1998 - Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal, (Incluindo a moradia nos direitos sociais); PEC 00007 1999 - Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. (Prazo prescricionais nas ações trabalhistas); PEC 00085 1999 - Acrescenta o artigo 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (FEF - Desvinculação de Receitas); PEC 00136 1999 - Dispõe sobre a contribuição social para manutenção do regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Contribuição de inativos); PEC 00137 1999 - Estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes e ao Ministério Público. (Subteto); PLP 00220 1998 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências; PLP 00009 1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de Regime de Previdência Complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; PLP 00018 1999 - Regula o art. 163, incisos I, II, III, e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. (Lei de Responsabilidade Fiscal); PLP 00078 1999 - Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. (Consolidação das Leis); PL 00621 1999 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 fevereiro de 1967, e dá outras providências. (Crime de responsabilidade fiscal); PL 01073 - Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências; PL. 01491 1999 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador e dá outras providências; PL 1615 1999 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o setor federal de transportes, e dá outras providências; PL 01617 1999 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de coordenação e apoio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. SENADO FEDERAL: PEC 00015 1998 - Altera o inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal. (Gastos com legislativos municipais); PEC 00090 1999 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; PEC 00090 1999 - Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal. (Reformulação do sistema de precatórios); PEC 00092 1999 - Acrescenta alínea ao inciso I do art. 102 da Constituição, para conferir ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os juízos de direito, juízes federais, desembargadores e membros dos Tribunais Regionais Federais; PEC 00096 1999 - Institui o Fundo Constitucional de Combate à Pobreza e a Contribuição Social sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos de Natureza Financeira e dá outras providências; PLS 00614 1999 - Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências; PLS 00687 1999 Define os crimes de responsabilidade dos magistrados, altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para tipificar novas condutas, e dá outras providências; PLC 00043 1999 - Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências; PLC 00049 1999 - Altera a Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação; PLC 00057 1999 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal de administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências; PLC 00060 1999 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. (FUST); PLC 00063 1999 - Dispõe sobre o regime de Previdência Complementar e dá outras providências; PLC (PLP 00008 1999 na CD) - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedade de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdências complementar, e dá outras providências.
PLC 65/1999
Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 09 de dezembro de 1965 (regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), com a redação dada pelas Leis nºs 6657, de 05 de junho de 1979, e 7960, de 21 de dezembro de 1989 (dispõe sobre prisão temporária), da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), e da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985.(Disciplina a ação pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências).