Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 81 de 1999
(OFS 81/1999)
Comunica ao Senado Federal que o exame do pedido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para contratar operação de crédito externo junto ao The Export-Import Bank of Japan - Eximbank do japão, no valor de US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares americanos), destinada à pavimentação de rodovias estaduais, evidenciou que a operação pretendida não se enquadra no disposto no art. 45-A, da Resolução nº 78/98, introduzido pela Resolução nº 93, de 05.12.98, do Senado Federal, por não se destinar a programas de reforma do Estado.
Autoria
Banco Central do Brasil
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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