Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 4/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) para contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa de Apoio à Modernização da Administração Tributária Municipal, no valor de R$ 4.489.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais), destinada a financiar a modernização da administração tributária municipal. OFS 3/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de Santos (SP) para contratar operação de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM administrado pelo Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor de R$ 12.021.300,00 (doze milhões, vinte e um mil, trezentos reais), a preços de 31.07.1999. OFS 2/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha (RS) para contratar operação de crédito junto ao FUNDOPIMES, cujo órgão gestor é o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a financiamento de investimento em infra-estrutura urbana. PDS 36/2000 Aprova o texto do Acordo para a Provisão de Apoio às Operações da Missão de Observadores Militares Equador - Peru (MOMEP-II), celebrado entre o Brasil e o Equador, em Quito, em 18 de junho de 1998. PDS 38/2000 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999. PDS 35/2000 Aprova o texto do Acordo para a Provisão de Apoio às Operações da Missão de Observadores Militares Equador - Peru (MOMEP-II), celebrado entre o Brasil e o Peru, em Lima, em 09 de junho de 1998. PDS 37/2000 Aprova o texto do Acordo sobre a Isenção Recíproca de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, em Brasília, em 14 de julho de 1999. PLC 3/2000 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. (VOLUME - II) RQS 22/2000 Requer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de 121 (cento e vinte e um dias), a contar de 20 de janeiro de 2000. PEC 3/2000 Altera o caput e os § 4º, 6º, II e 7º e acresce o § 8º ao artigo 57 da Constituição Federal. (dispõe sobre alteração dos períodos das sessões legilativas e sobre a extinção do pagamento de parcela indenizatória de convocação extraordinária). MPV 2017/2000 Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. RQS 21/2000 Requer ao Ministro da Indústria e Comércio informações sobre financiamentos prestados pelo BNDES. PLS 12/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998. (dispõe sobre o serviço voluntário). PEC 2/2000 Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares. PLS 11/2000 Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. RQS 18/2000 Requer ao Ministro da Fazenda referente ao Banco Central do Brasil informações sobre a composição dos investimentos diretos estrangeiros ingressados no ano de 1999 (total de US$ 29,976 milhões) por país de origem e por espécie de destinação, discriminando as aplicações meramente financeiras, por modalidade, e as aplicações em projetos não-financeiros, compreendendo aquisições de empreendimentos existentes e implantação de novos empreendimentos. MSF 61/2000 Propõe seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio - PROMED - 1ª fase. PRS 4/2000 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Segundo Projeto relativo ao Programa Nacional do Meio Ambiente - PNMA II. PRS 3/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 5,050,000.00 (cinco milhões e cinqüenta mil dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente o Projeto de Assistência Técnica para a Reforma da Previdência Social. PRS 2/2000 Autoria a República Federativa do Brasil a prestar garantia na operação de crédito externo a ser contratada entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 43,400,000.00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), destinando-se os recursos ao financiamento do Projeto de Conservação de Energia - PROCEL. RQS 16/2000 Requer a manifestação de Voto de Aplauso em homengem ao 103° aniversário do jornalista Barbosa Lima Sobrinho. RQS 15/2000 Requer seja convocado o Senhor Ministro da Saúde, Dr. José Serra, para dar explicações sobre os problemas de febre amarela e dengue no Brasil. PLS 10/2000 Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros. PEC 1/2000 Altera o artigo 104 da Constituição Federal e dá outras providências (dispõe sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça). PLS 9/2000 Altera o artigo 2º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que "define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências". PDS 34/2000 Susta ato do Ministro de Estado da Fazenda que autorizou o refinanciamento dos títulos públicos de responsabilidade do Tesouro do Estado de Pernambuco emitidos para o pagamento de precatórios judiciais. RQS 14/2000 Solicita às INB - Indústrias Nucleares do Brasil S.A., em Resende, Estado do Rio de Janeiro, através do Ministério de Minas e Energia, informações sobre transporte, armazenamento e tratamento de material radioativo . RQS 13/2000 Solicita ao Ministro das Comunicações informações sobre as providências adotadas pelo Ministério e pela ANATEL visando coibir que a Embratel volte a bloquear o sinal da TV Cultura e os meios que a ANATEL dispõe para coibir possíveis abusos que possam ser cometidos pela Embratel face a seu poder monopolista de transmissão dos sinais de longa distância no Brasil. REP 2/1999 Para apurar quebra de decoro parlamentar do Senador Luiz Estevão de Oliveira Neto, apresentada pelo PT, por seu Presidente; PDT, por seu Vice-Presidente; PSB, por seus Líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; PPS, por seu Presidente; PC do B, por seu Presidente; PV, por seu Líder na Câmara dos Deputados; e o PL, por seu Líder na Câmara dos Deputados. (VOLUME - XIV) RQS 12/2000 Requer homenagem pelo falecimento do Monsenhor Expedito Medeiros, Sacerdote da Paróquia da cidade de São Paulo do Potengi, no Estado do Rio Grande do Norte. PLS 8/2000 Altera a redação dos artigos 58, 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre a duração máxima da jornada de trabalho. PRS 1/2000 Autoriza a União a contratar operação de reescalonamento de seus créditos junto à República de Zâmbia, no montante de US$ 20,358,120.96 (vinte milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, cento e vinte dólares norte-americanos e noventa e seis centavos). PRS 86/1997 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciadas nos contratos celebrados em 22 de maio de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturaçao e ao Ajuste Fiscal dos Estados. MPV 1999/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. MPV 2004/2000 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. MPV 1990/2000 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 1988/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. MPV 2009/2000 Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. MPV 2008/2000 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 2001/2000 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. MPV 2000/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II) MPV 1998/2000 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 1997/2000 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 1996/2000 Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. MPV 1995/2000 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. MPV 1994/2000 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 1992/2000 Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998. MPV 1991/2000 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 1989/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MPV 1987/2000 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. PLS 7/2000 Altera a Lei nº 8072, de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. MPV 1986/2000 Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregada doméstica, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. PLS 5/2000 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifica e dá outras providências. PLS 6/2000 Altera o Código Eleitoral (Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965), para determinar a criação do Conselho dos Partidos Políticos, integrado por representantes de todos os partidos que participam do pleito, incumbido de fisalizar o processo eleitoral. PRS 168/1997 Autoriza o estado da Bahia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no Contrato de C onissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 1º de dezembro de 1997, com base no Protocolo de Acordo firmado entre a União e o Governo do Estado da Bahia, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. MPV 1984/2000 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências. MPV 1985/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 1983/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 1982/2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. MPV 1981/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente; e dá outras providências. PDS 32/2000 Aprova a " Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2000". PLC 1/2000 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. RQS 10/2000 Requer ao Ministro das Comunicações seja solicitado ao Presidente da ANATEL informações sobre a execução do Plano de Universalização de Metas e do Plano de Metas de Qualidade de serviços. PDS 33/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia. (VOLUME - II) RQS 9/2000 Solicita homenagens pelo falecimento do ex-Senador, ex-Presidente do Senado, ex-Governador do Rio de Janeiro, ex-Deputado Federal Paulo Torres. PLC 2/2000 Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária. RQS 7/2000 Requer a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Jornalista e Economista de Sergipe, Paulo Barbosa de Araújo, ocorrido quinta-feira, dia 06 de janeiro, na cidade de Aracaju-SE. PLS 2/2000 Estabelece restrições ao financiamento pelo BNDES a pessoas jurídicas cujo poder de controle seja detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no exterior, alterando a Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952. PLS 3/2000 Regulamenta o art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências (dispõe sobre revisão geral da remuneração dos servidores públicos). PLS 4/2000 Dispõe sobre a Cobrança de Pedágio nas Rodovias brasileiras e dá outras providências. MPV 1980/2000 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 1979/2000 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. MPV 1978/2000 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. MPV 1977/2000 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências. MPV 1976/2000 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 1975/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. MPV 1974/2000 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 1973/2000 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 1972/2000 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 1971/2000 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 1970/2000 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. PDS 31/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à S.A. RÁDIO GUARANI para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PDS 30/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CANOA GRANDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo. PDS 29/2000 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - RÁDIO CULTURA MUNICIPAL DE AMPARO para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Amparo, Estado de São Paulo. PDS 25/2000 Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palmas, Estado do Tocantins. (VOLUME - II) PDS 28/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO COLMÉIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. PDS 24/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araucária, Estado do Paraná. PDS 27/2000 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 26/2000 Aprova o ato que outorga permissão ao DIÁRIO DE SUZANO RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salesópolis, Estado de São Paulo. PDS 23/2000 Aprova o ato que outorga permissão à UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA - UNISANTA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos, Estado de São Paulo. PDS 22/2000 Aprova o ato que outorga concessão à BRASIL AMAZÔNIA COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Abaetetuba Estado do Pará. PDS 21/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PDS 20/2000 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araguacema, Estado do Tocantins. PDS 19/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO PRINCESA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. PDS 18/2000 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA GOIANO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 17/2000 Aprova o ato que outorga permissão à VALENTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caçu, Estado de Goiás. PDS 16/2000 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PDS 15/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO CAPIVARI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Capivari, Estado de São Paulo. PDS 14/2000 Aprova o ato que renova a concessão da TV GLOBO DE JUIZ DE FORA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. PDS 12/2000 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins. « ‹ 1100 1101 1102 1103 1104 › »