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Como Funciona
MENSAGEM nº 1267 de 1999
(MSG 1267/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 65.298.202,00, (sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e oito mil, duzentos e dois reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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