Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1974/1999 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. PLS 671/1999 Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7661 de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). MPV 1973/1999 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 1984/1999 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências. MPV 1972/1999 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 1971/1999 Dispõe sobre reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. MPV 1970/1999 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 1985/1999 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. PDN 8/1999 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999, do subprojeto 16.088.0537.1204.0662 - BR-342/MG - Araçuaí - Salinas, da Unidade Orçamentária 39.201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. PDN 7/1999 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no programa de trabalho 16.088.0537.1204.0023 - BR-080/GO - Uruaçu - Padre Bernardo, da Unidade Orçamentária 39201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). PDN 6/1999 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no programa de trabalho 02.004.0025.1003.2375 - CONSTRUÇÃO DE NOVO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, da Unidade Orçamentária 15101 - Tribunal Superior do Trabalho, no valor de R$ 4.218.038,00 (quatro milhões, duzentos e dezoito mil e trinta e oito reais). MSG 1247/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, a Exposição de Motivos nº 42, de 09 de dezembro de 1999, do Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, com esclarecimentos sobre subprojetos referentes à construção da Barragem de Pedra Redonda, localizada no Município de Conceição do Canindé - PI. MPV 1946/1999 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. MPV 1947/1999 Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998. MPV 1948/1999 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1939/1999 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências MPV 1949/1999 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1940/1999 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1941/1999 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1950/1999 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 1942/1999 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1951/1999 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 1943/1999 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 1952/1999 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1944/1999 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1953/1999 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. AVS 44/1999 Encaminha ao Senado Federal relatório das atividades daquele Órgão, referente ao 3º trimestre de 1999. MPV 1945/1999 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. MPV 1954/1999 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providên cias. MPV 1963/1999 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1964/1999 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. MPV 1962/1999 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 1965/1999 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. MPV 1961/1999 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 1966/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1960/1999 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1959/1999 Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 1958/1999 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1938/1999 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1957/1999 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1956/1999 Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 1955/1999 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1937/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. MPV 1936/1999 Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. PLV 9/1999 Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. DVN 6/1999 Indicações dos Parlamentares a fim de comporem a Comissão Representativa do Congresso Nacional, para mandato nos seguintes períodos: - de 16 de dezembro de 1999 a 14 de fevereiro de 2000; - de 1º a 31 de julho de 2000; - de 16 de dezembro de 2000 a 14 de fevereiro de 2001; - de 3 a 31 de julho de 2001; - de 18 de dezembro de 2001 a 14 de fevereiro de 2002. MPV 1935/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MPV 1934/1999 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. MPV 1933/1999 Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. MPV 1967/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica MPV 1968/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1969/1999 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 1925/1999 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. PLS 670/1999 Modifica o art. 3º da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. PLC 62/1999 Dá nova redação ao inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. PLC 61/1999 Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de "Aeroporto de Teresina / Senador Petrônio Portela", de acordo com o caput do artigo 65 da Constituição Federal. PEC 90/1999 Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal. (Reformula o sistema de precatórios). PRS 132/1999 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de GBP 8.280,543,60 (oito milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e três libras esterminas e sessenta centavos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o HSBC Investment Bank plc, destinada ao financiamento de oitenta e cinco por cento dos equipamentos de laboratório de pesquisa e material multidisciplinar de laboratório, a serem fornecidos pela Philip Harris International, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. PRS 131/1999 Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. sua coligada e controladas, na Caixa Econômica Federal e do Banco Central do Brasil, em 30 de setembro de 1999, no valor de R$ 2.129.708.000,00 (dois bilhões, cento e vinte e nove milhões, setecentos e oito mil reais). DEN 1/1999 Encaminhando ao Presidente do Senado Federal, denúncia feita contra o Sr. WALDEMAR JOHANSON e o Senador ROMERO JUCÁ FILHO, alegando utilização, presumivelmente, de recursos públicos oriundos da União, via empresa pública - ELETRONORTE/RR (BOVESA) - para a prática, em tese, de crime de improbidade administrativa explícita. RQS 774/1999 Solicitando, de acordo com as tradições da Casa, voto de pesar e apresentação de condolências à família e ao Município de Montes Claros - MG, pelo falecimento do Dr. Mário Ribeiro da Silveira. PDS 296/1999 Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA E COMUNICAÇÃO PRM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santos, Estado de São Paulo. PLS 669/1999 Altera dispositivo da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. PLS 668/1999 Dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica de pessoas jurídicas de direito privado. RQS 772/1999 Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a respeito do acordo firmado entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, em relação ao RIO-PREVIDÊNCIA, incluindo contratos, convênios e todos os demais objetos integrantes do citado acordo. RQS 773/1999 Solicita ao Ministro da Defesa, informações sobre que medidas concretas têm sido adotadas pelo Departamento de Aviação Civil, objetivando a reestruturação da aviação civil brasileira, e o que, efetivamente, existe de concreto quanto à notíciada fusão de companhias aéreas e quais as responsabilidades do Departamento de Aviação Civil, numa eventual possibilidade de falência de companhias aéreas brasileiras. MSF 241/1999 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a elevação temporária do limite de endividamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de que trata o art. 9º da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, dessa casa, restabelecida pela Resolução nº 17, de 5 de junho de 1992, a fim de que possa dar continuidade ao processo de modernização, referente ao Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicação e do Sistema Postal - PASTE. MSF 242/1999 Propõe ao Senado Federal seja autorizada concessão, pela União, da garantia da República Federativa do Brasil, no âmbito do Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira, em aditamento ao contrato de financiamento externo firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF e a Empresa Húngara de Comércio Exterior e Empreendimentos para Exportação - AGROINVEST, bem como a dispensa da respectiva contragarantia. PLS 667/1999 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 9469, de 1997. OFS 65/1999 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Estado do Ceará para que possa contrata operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 261.487.200,00 (duzentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), à taxa de câmbio de 30.11.1999, cujos recursos serão destinados à implementação do Programa de Gerenciamento e Integração dos Recursos Hídricos do Ceará - Progerirh. PLS 666/1999 Dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providêcias. PRS 130/1999 Autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Kreditanstalf für Wiederaufbau - KfW, destinada à composição de linha de crédito e ao refinanciamento do BNDES. RQS 763/1999 Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, sobre a aplicação dos recursos do Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada do Nordeste, criado através do Decreto de 26 de setembro de 1997. PLS 665/1999 Institui o seguro-garantia de término de obra de construção civil e dá outras providências. PLS 664/1999 Ratifica os títulos de alienações ou de concessões de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira e dá outras providências. PLS 663/1999 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. MSG 1208/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 3 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. MSF 239/1999 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Eloi Fernández Y Fernández, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo. PLC 60/1999 Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. (VOLUME - II) PRS 128/1999 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID no valor de R$ 146.000.000,00 (cento e quarenta e seis milhões de dólares norte-americanos), equivalente a R$ 285.430.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta mil reais), à taxa de câmbio de 11/10/99, destinado ao Programa de Integração dos Corredores Rodoviários do Estado da Bahia. PRS 127/1999 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Largo - PR a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná - BANESTADO, no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada aos investimentos financiáveis pelo Programa Paraná Urbano/FDU e Vilas Rurais. PRS 126/1999 Autoriza o Governo do Estado da Bahia a prestar garantia e contragarantia às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais) referente à renovação da operação autorizada pela Resolução nº 105/97, do Senado Federal, e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), relativo ao resíduo da margem não utilizada da primeira etapa do Programa. PRS 125/1999 Autoriza o Município de Belo Horizonte - MG a contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização de Municípios - Fundo Somma, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, no valor de R$ 17.084.317,00 (dezessete milhões, oitenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais), destinado a obras de infra-estrutura urbana. PRS 124/1999 Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG a contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - Fundo SOMMA administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, no valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais), destinados a projetos de modernização administrativa. PRS 123/1999 Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de refinanciamento de dívidas consubstanciado no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 29 de julho de 1999, nos termos da Lei nº 9.496, de 1997. PRS 122/1999 Autoriza o Município de João Dourado - BA a contratar operação de crédito junto ao Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura - PRODUR, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia - Desenbanco, no valor de R$ 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais), destinada a investimentos na área de desenvolvimento urbano. PRS 121/1999 Autoriza a Prefeitura Municipal de Dias D'Ávila - BA a contratar operação de crédito interno junto ao Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - PRODUR, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia - Desenbanco, no valor de R$ 2.992.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil reais), destinada a investimentos na área de desenvolvimento urbano. PRS 120/1999 Autoriza a União a realizar operação de crédito de aquisição e refinanciamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado em 29 de outubro de 1999, entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. PRS 129/1999 Altera o inciso VI da Resolução do Senado Federal nº 58, de 1999, que autorizou a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 44,000,000.00 (quarenta e quatro milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. PLS 662/1999 Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, que trata do crime de abandono material. PLS 661/1999 Regulamenta os arts. 52, I; 85; 86; 105, I, "a"; 108, I, "a", da Constituição Federal, relativamente ao exercício dos direitos da cidadania e à denúncia de crimes de responsabilidade. PDS 295/1999 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo. PLS 660/1999 Torna obrigatória concessão de emprego a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. RQS 750/1999 Solicitando sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento do Vereador Lysâneas Maciel, falecido dia 06 de dezembro de 1999, inserção em ata de voto de profundo pesar; apresentação de condolências à família e à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. PLS 659/1999 Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir trecho da rodovia RO-133 na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional. PLS 657/1999 Altera o art. 11 da Lei nº 5700, de 1 de setembro de 1971 e dá outras providências. PLS 658/1999 Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". AVS 43/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia das Decisões nºs 276 a 278, de 1999, bem como dos respectivos Relatórios e Votos que as fundamentam, sobre auditorias realizadas nas Secretarias da Saúde dos Estados do Espírito Santo, Pará e Rio Grande do Sul (TC nºs 011.114/99-1, 011.116/99-4 e 011.449/99-3). MSG 1197/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 23 de novembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.921.531,00 (dezenove milhões, novecentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e um reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 1206/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de novembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 511.118.985,00 (quinhentos e onze milhões, cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e cinco reais), em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. « ‹ 1103 1104 1105 1106 1107 › »