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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 12 de 1999
(PDN 12/1999)
Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 do subprojeto 16.090.0563.1700.0043 - Ampliação do Terminal de Contêineres Margem Esquerda do Porto de Santos, listado no Quadro II anexo à Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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