Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1992 de 1999
(MPV 1992/1999)
Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
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