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MENSAGEM nº 1264 de 1999
(MSG 1264/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.186.364,00 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta e quatro reais), em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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