Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 679 de 1999
(PLS 679/1999)
Acrescenta parágrafo único ao art. 1479 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil).
Autoria
CPI - Sistema Financeiro - 1996
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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