Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 13/2000 Aprova o ato que renova a concessão da JERÔNIMO T. MINAMIHARA & CIA. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assaí, Estado do Paraná. PDS 11/2000 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Palmas, Estado do Tocantins. PDS 10/2000 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGÁ para excutar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) na cidade de Maringá, Estado do Paraná. PDS 9/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM CONCÓRDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. PDS 8/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Planaltina, Estado de Goiás. PDS 7/2000 Aprova o ato que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Icapuí, Estado do Ceará. PDS 1/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE PATENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 6/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada a O DIÁRIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. PDS 5/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PIRATININGA DE PIRAJU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piraju, Estado de São Paulo. PDS 4/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE GUAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo. PDS 2/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PAIQUERÊ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do Paraná. PLS 1/2000 Impõe às empresas prestadoras de serviços de telefonia a obrigação de fazer constar de sua publicidade as tarifas dos serviços por ela prestados. RQS 4/2000 Solicita a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do apresentador de TV e ex-Deputado Federal Blota Júnior. PDS 3/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA APUCARANA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Apucarana, Estado do Paraná. AVS 2/2000 Encaminha ao Senado Federal cópias das Decisões nºs 381 e 570, de 1999, bem como dos respectivos Relatórios e Votos que as fundamentam, sobre auditorias realizadas no Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, no Estado do Piauí, e na área de Convênios da Prefeitura Municipal de Maranguape - CE, respectivamente (TC - nºs 525.064/97-4 e 275.081/94-0). AVS 1/2000 Encaminha ao Senado Federal cópias das Decisões nºs 285 e 286, de 1999, bem como dos respectivos Relatórios e Votos que as fundamentam, sobre auditorias realizadas em diversos órgãos e entidades de saúde nos Estados do Tocantins e de Minas Gerais, respectivamente (TC - nºs 011.110/99-6 e 011.549/99-8). AVS 3/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 229, de 1999, e das Decisões nºs 912 e 923, de 1999, bem como dos respectivos Relatórios e Votos que os fundamentam, sobre auditorias realizadas na Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí - Seplan/PI, e nas obras de construção e pavimentação da BR-174 - Divisa AM/RR - Marco BV-8, e levantamento de auditoria no Município de Cabo Frio-RJ (TC - nºs 525.369/96-1, 576.170/90-9 e 825.056/97-7). RQS 3/2000 Solicita seja encaminhada ao Governador do Distrito Federal Joaquim Roriz e aos seus familiares, mensagem de sentidos pêsames pelo trágico acidente ocorrido com sua irmã, a Srª Iris Roriz Solano. RQS 2/2000 Solicita seja prestada homenagem de voto de profundo pesar, inserção em ata e apresentação de condolências à família pelo falecimento do ex-Deputado Federal Iturival Nascimento. MSG 13/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 15 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 21.194.523,00 (vinte e um milhões, cento e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 14/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 15 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 23.895.850,00 (vinte e três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 16/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 395.003.844,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, três mil e oitocentos e quarenta e quatro reais), em favor dos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 17/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.824.000,00 (seis milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais), em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". MSG 18/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". RQS 1/2000 Solicita seja prestada homenagem de voto de profundo pesar, inserção em ata, apresentação de condolências à família e ao Estado do Rio de Janeiro pelo falecimento do ex-Deputado Federal Álvaro Valle. MSG 15/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". MSG 19/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 377.993.400,00 (trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 20/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". MSG 24/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 514.169.867,00, (quinhentos e quatorze milhões, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes". (Volume - II) MSG 9/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 14 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 37.036.865,00 (trinta e sete milhões, trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 12/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 15 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.300.946,00 (sessenta e seis milhões, trezentos mil e novecentos e quarenta e seis reais), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 21/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 11.706.000,00 (onze milhões, setecentos e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 22/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 23/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.052.300,00 (cinqüenta e seis milhões, cinqüenta e dois mil e trezentos reais), em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 10/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 15 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.472.000,00 (cinqüenta e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSF 4/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 11,000,000.00 (onze milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Desenvolvimento do Turismo na Amazônia Legal, cuja execução compete à Secretaria de Coordenação da Amazônia, do Ministério do Meio Ambiente. MSG 11/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 14 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 29.631.000,00 (vinte e nove milhões e seiscentos e trinta e um mil reais), em favor do Ministério da Educação para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". MSF 5/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Segundo Projeto relativo ao Programa Nacional do Meio Ambiente - PNMA II. MSG 25/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.774.225,00 (um millhão, setecentos e setenta e quatro mil e duzentos e vinte e cinco reais), em favor do Ministério da Integração Nacional para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 26/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.063.181,00 (um millhão, sessenta e três mil e cento e oitenta e um reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSF 6/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 30,300,000.00 (trinta milhões e trezentos mil dólares norte-americanos), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto de Assistência Técnica a Saneamento para População de Baixa Renda, de interesse da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano. MSG 27/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". MSG 8/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 14 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar do valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". MSF 7/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ISNARD PENHA BRASIL JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argelina Democrática e Popular. MPV 1969/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. MPV 1968/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1967/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica MPV 1966/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1965/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. MPV 1964/2000 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. MPV 1963/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1962/2000 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 1961/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 1960/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1959/2000 Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 1958/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1957/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1956/2000 Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 1955/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1954/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providên cias. MPV 1953/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 1952/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1951/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 1950/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 1949/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1948/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1947/2000 Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998. MPV 1946/2000 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. MPV 1945/2000 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. MPV 1944/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1943/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 1942/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1941/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1937/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. MPV 1936/2000 Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. MPV 1935/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MPV 1934/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. MPV 1933/2000 Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. MSF 3/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 5,050,000.00 (cinco milhões e cinqüenta mil dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Assistência Técnica para Reforma da Previdência Social. OFS 1/2000 Sugere que o Senado Federal aprove Resolução autorizativa específica, que viabilize aos Municípios acesso aos recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios - PNAFM, objeto da Resolução nº 37, de 1999, do Senado Federal. MSG 7/2000 Nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, submete à deliberação do Congresso Nacional a Exposição de Motivos nº 47, de 15 de dezembro de 1999, do Senhor Ministro de Estado dos Transportes, com esclarecimentos sobre subprojetos referentes às Obras de Recuperação dos Molhes do Porto de Rio Grande. MPV 2016/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica. MPV 2015/1999 Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providênncias. MPV 2014/1999 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 2013/1999 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. MSF 1/2000 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2000. MPV 2012/1999 Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. MPV 2011/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências. MPV 2010/1999 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997. OFS 83/1999 Comunica ao Senado Federal o indeferimento do pedido do Governo do Estado de São Paulo para conceder garantia à operação de crédito externo pleiteada pela Universidade Estadual de São Paulo "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, junto a M.L.W. Intermed Handels und Consultinggesesllchaft, Berlim, no valor de US$ 8.330.000,00 (oito milhões, trezentes e trinta mil dólares americanos), destinada à aquisição de equipamentos técnicos e educacionais, tendo em vista a ocorrência de déficit primário nos demonstrativos contáveis da UNESP, caracterizando o não atendimento por parte daquela fundação ao art. 7º da Resolução nº 78/98. OFS 86/1999 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação da Prefeitura Municipal de Rondinha (RS) para que possa contratar operação de crédito junto ao Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES, administrado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), a preços de 30.11.98, destinada a financiamento para investimentos em equipamentos rodoviários. OFS 85/1999 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação da Prefeitura Municipal de Barracão (RS) para que possa contratar operação de crédito junto ao Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES, administrado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinada a investimentos em infra-estrutura urbana. OFS 84/1999 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação da Prefeitura Municipal de Pacatuba (CE) para que possa contratar operação de crédito junto ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará - FDU, administrado pelo Banco do Estado do Ceará S/A - BEC no valor de R$ 612.800,00 (seiscentos e doze mil e oitocenntos reais), destinada a investimentos em infra-estrutura urbana, habitação e saneamento básico do município. OFS 82/1999 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação da Prefeitura Municipal de Ituiutaba (MG) para que possa contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - Fundo SOMMA, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, no valor de R$ 3.020.200,00 (três milhões, vinte mil e duzentos reais), a preços de 28.02.98, destinada a obras de infra-estrutura urbana. OFS 79/1999 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação da Prefeitura Municipal de Sananduva (RS) para que possa contratar operação de crédito junto ao Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES, administrado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada a investimentos em infra-estrutura urbana. OFS 78/1999 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação da Prefeitura Municipal de Três Arroios (RS) para que possa contratar operação de crédito junto ao Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES, administrado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a preços de 31.08.98, destinada a investimentos em infra-estrutura urbana. « ‹ 1101 1102 1103 1104 1105 › »