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Como Funciona
MENSAGEM nº 1268 de 1999
(MSG 1268/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de dezembro de 1999 que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.350.489.000,00 (quatro bilhões, trezentos e cinqüenta milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais), em favor do Ministério da Integração Nacional e de transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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