Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 403/1948 Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia. PLC 402/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 62.877,40 para atender a pagamentos de gratificação de magistério. PLC 401/1948 Equipara às dos capitães fluviais as cartas dos pilotos fluviais expedidas até 15 de outubro de 1945, pela Escola de Marinha Mercante do Pará. PLC 400/1948 Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. PLC 399/1948 Fixas normas para a profilaxia da lepra. PLC 398/1948 Proíbe a funcionários federal, autárquico e de sociedades de economia mista, fazer parte de mais de uma comissão, com direito à remuneração. PLC 397/1948 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 40.000,00 para pagamento de representação a Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. PLC 396/1948 Abre o crédito especial de Cr$ 200.000,00 como auxílio ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia para a realização do Primeiro Congresso de História da Bahia. PLC 394/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para materiais destinados à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. PLC 393/1948 Altera a denominação da Estrada de Ferro Santos Jundiaí. PLC 392/1948 Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para material importado por companhias de aviação, que especifica. PLC 391/1948 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o carvão estrangeiro adquirido pela Viação Férrea do Rio Grande do Sul, para seu consumo em 1947 e 1948. PLC 390/1948 Dá nova redação ao artigo 609 do Código de Processo Penal, relativo ao julgamento de recursos e apelações pelo Tribunal de Apelação, Câmaras Criminais ou Turmas. PLC 389/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras a uma instalação completa para fabricação de adubo químico importada pela firma "Produtos Químicos Elekeiroz SA". PLC 388/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para materiais destinados à Empresa Transportes Aéreos Nacional Limitada. PLC 387/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, um crédito especial e dá outras providências, para o combate à broca do café. PLC 386/1948 Extingue cargos no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências. PLC 385/1948 Concede auxílio a Alexandre do Carmo Galvão de Queiroz. PLC 384/1948 Autoriza o Poder Executivo a mandar reverter ao Governno do Estado de Pernambuco, independente de indenização, as terras e benfeitorias da Estação Experimental de Vila Bela. PLC 383/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o material destinado às sociedades comerciais que especifica. MSF 14/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor OSMAR VLADIMIR CHOHFI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Principado de Andorra. VET 6/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00004 2001 (PL 03049 2000, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 8287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego e pescadores profissionais, durante os períodos de defeso. AVS 1/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Relatório de Auditoria realizada nos órgãos diretamente envolvidos com a administração do Fundo de Participação PIS/PASEP (Conselho Diretor do Fundo, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal - CAIXA e Banco do Brasil S.A.) (TC - 013.384/2002-0). OFS 3/2003 Encaminha ao Senado Federal o Relatório de atividades da Corregedoria-Geral da União, referente ao exercício de 2002. MSF 12/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor SÉRGIO SILVA AMARAL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa. PLC 382/1948 Releva de prescrição o direito das pessoas beneficiadas pelo Decreto-lei 1544, de 25 de agosto de 1939, que concedeu pensão vitalícia aos voluntários das campanhas do Uruguai e Paraguai. PLC 381/1948 Concede regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante Nacional, quando submetidos a processo penal. PLC 380/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 242,00 para atender ao pagamento de diferença de gratificação de magistério ao Professor João Lambert Ribeiro. PLC 379/1948 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas e materiais destinados à Companhia de Cimento Portland Poty. PLC 378/1948 Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras a material importado pela Mineração Geral do Brasil Limitada para a Usina Siderúrgica. PLC 377/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para intensificar o combate à broca do café. PLC 376/1948 Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Universidade Católica de São Paulo, para construção de prédios destinados às suas escolas. PLC 375/1948 Dá nova redação aos artigos 60 e 61 do Código Penal. PLC 374/1948 Revoga a taxa especial criada pelo Decreto-lei 5582, de 1943, sobre algodão exportado ou utilizado. PLC 373/1948 Prevê, definitivamente, a validação dos cursos realizados pelos alunos das escolas superiores não reconhecidas. PLC 372/1948 Dispõe sobre catedráticos em disponibilidade. PLC 371/1948 Concede subvenção à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e autoriza a abertura de crédito necessário. PLC 370/1948 Altera a redação dos artigos 91 e 93, do Decreto-lei número 4244 de 1942 (Lei do Ensino Secundário). PLC 369/1948 Retifica e altera a Lei 162 de 2 de dezembro de 1947 (Orçamento Geral da República para o exercício financeiro de 1948). PLC 368/1948 Concede auxílio à realização do IV Congresso Nacional de Tuberculose. PLC 367/1948 Inclui no Quadro de Dentistas, em extinção, de acordo com a Lei 11 de 28 de dezembro de 1946, dentistas extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, oficiais e sargentos de armas ou serviços, diplomados em odontologia e oficiais dentistas da reserva convocados. PLC 366/1948 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação dos imóveis havidos pela União, por falecimento de Lino Montolli, situados na cidade de São João del Rei, Minas Gerais. PLC 365/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para auxiliar o Instituto do Açúcar e do Álcool nas despesas decorrentes com a transformação de 650.000 sacos de açúcar mascavo em demerara e álcool. PLC 364/1948 Considera de utilidade pública a Casa de Nossa Senhora da Paz, no Rio de Janeiro. PLC 363/1948 Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 11.250,00 . PLC 362/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 para a verba que especifica. PLC 361/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material importado pelo Governo de Pernambuco. PLC 360/1948 Concede a Associação Paulista de Combate ao Câncer na capital de São Paulo, o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 para a construção do Instituto Central e do Hospital Antônio Cândido de Camargo. PLC 359/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 20.790,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério. PLC 358/1948 Faculta o ingresso, no Quadro do Exército ativo, aos Oficiais subalternos e Capitães da reserva de segunda classe e de segunda linha, médicos, convocados para o Serviço de Saúde de Guerra, e dá outras providências. PLC 357/1948 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxílio ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e publicação de documentos inéditos pelo Arquivo Nacional. PLC 356/1948 Transfere para a SA Empresa de Viação Aérea Riograndense - Varig, a isenção de taxas aduaneiras, inclusive de Previdência Social, anteriormente concedida à Panair do Brasil SA para importação de aeronave. PLC 355/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 39.239,40 para pagamento de material adquirido a United States Comercial Company. PLC 354/1948 Concede imunidade aos Vereadores Municipais. PLC 353/1948 Autoriza a abertura pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para construção de uma Estação Experimental em Cáceres, Estado do Mato Grosso. PLC 352/1948 Concede auxílio especial ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, para realização do Congresso do Bicentenário da Colonização Açoriana, em outubro próximo. PLC 351/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamin Guimarães. PLC 350/1948 Assegura aos advogados o direito de receberem autos com vista e em confiança. PLC 349/1948 Concede isenção de direitos e damis taxas aduaneiras para o material hospitalar destinado ao Hospital Sanatório Sírio de Campos do Jordão. PLC 348/1948 Concede uma pensão ao ex-maquinista da Estrada de Ferro Rio d'Ouro, Adriano Rodrigues Pinto. PLC 347/1948 Concede pensão especial à dona Donatila de França Lins, viúva do guarda-civil Severino Pereira Lins, vítima de acidente em serviço. PLC 345/1948 Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais e dá outras providências. PLC 344/1948 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para objetos que menciona, importados pela Fundação Alvares Penteado, de São Paulo. PLC 343/1948 Concede abatimento de transporte aos ex-combatentes e seus dependentes menores. PLC 342/1948 Autoriza o Poder Executivo a instalar estações rádio-telegráficas em vários municípios dos Estados do Amazonas e Mato Grosso. PLC 341/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 9.000,00 ao orçamento em vigor. PLC 340/1948 Faculta o aproveitamento, em funções idênticas, dos atuais juizes do Registro Civil da Justiça do Distrito Federal. PLC 339/1948 Estende à Companhia Nacional de Navegação Costeira o regime de isenção fiscal de que goza o Lloyd Brasileiro. PLC 338/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material, que especifíca, destinado às religiosas "Filhas de Jesus". PLC 337/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 13.282,30 para pagamento de gratificação de magistério ao professor catedrático Ceslau de Biezanko. PLC 336/1948 Altera a organização do Estado Maior Geral e dá nova redação de Decreto-lei número 9520 de 25 de julho de 1946. PLC 335/1948 Dispõe sobre isenção de direitos e taxas o material hospitalar para o Instituto de Roentgenologia ( câncer, seu diagnóstico e tratamento) . PLC 334/1948 Torna extensiva aos Sub-Oficiais e Sargentos do Primeiro Grupo da Caça da FAB que operou no teatro de guerra da Itália, as vantagens concedidas ao pessoal da FEB pelo Decreto-lei 8159 de 3 de novembro de 1945 e pela Lei 11 de 28 de dezembro de 1946. PLC 333/1948 Concede o auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas. PLC 332/1948 Prevê o direito de reclamação dos militares ao Executivo. PLC 331/1948 Altera e retifica o artigo 26 da Lei número 209 de 2 de janeiro de 1948, que dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e recriadores de gado bovino. PLC 330/1948 Dispõe sobre a aquisição e incorporação de navios mercantes na frota de Empresas legalmente organizadas e que estejam funcionando no Brasil e dá outras providências. PLC 329/1948 Concede auxílio especial de Cr$ 300.000,00 à Academia Nacional de Medicina. PLC 328/1948 Autoriza o estabelecimento de uniformidade de carreira nos quadros das Estradas de Ferro da União. PLC 327/1948 Transfere ao Governo do Estado do Espírito Santo, as terras remanescentes do extinto Núcleo Colonial "Afonso Pena" e dá outras providências. PLC 326/1948 Reajusta vencimentos e salários do pessoal civil e militar da União. PLC 325/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para atender ao pagamento com a impressão dos Anais do VI Congresso Brasileiro de Higiene. PLC 324/1948 Estabelece medidas de amparo e assistência aos ex-combatentes e dá outras providências. PLC 323/1948 Prorroga até 31 de dezembro de 1948, o Decreto-lei 9597 de 16 de agosto de 1946, que dispõe sobre a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras incidentes sobre a sucata de ferro e aço. PLC 322/1948 Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para atender às despesas da construção de duas rodovias entre Alcindo Guanabara e Teresópolis e o trecho que liga Niterói-Friburgo, respectivamente. PLC 321/1948 Dispõe sobre a inclusão, em caráter permanente, no Almanaque da Marinha e no Boletim Mensal, do nome de Joaquim Marques Lisboa, no posto de Almirante. PLC 320/1948 Concede favores às fábricas que se instalarem para a exploração da fibra de côco, com o aproveitamento da matéria prima nacional. PLC 319/1948 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) para ocorrer a despesas de amparo às populações de municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas. PLC 318/1948 Concede isenção de direitos alfandegários, durante 5 anos, a maquinária importada para a lavoura e a indústria moageira de trigo no Brasil. PLC 317/1948 Estabelece normas para o concurso de professores catedráticos da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Manaus. PLC 316/1948 Revoga os Decretos-lei 9523, de 26 de julho, e 9564, de 9 de agosto, ambos de 1946, que, respectivamente, regula a liquidação do câmbio destinado ao pagamento de importações e estabelece multa para as liquidações fora de prazo. PLC 315/1948 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 77.169,10 para liquidação de contas de transportes efetuadas pela estrada de ferro Central do Brasil, e dá outras providências. PLC 314/1948 Dispõe sobre a fundação e concessão de auxílio e associações com finalidade de educação física ou prática desportiva. PLC 313/1948 Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 38.500,00 para ocorrer ao pagamento de estipêndio a juizes do Tribunal Regional do Estado de Alagoas. PLC 312/1948 Autoriza a abertura, ao Congresso Nacional, do crédito especial de Cr$ 3.625,00 para ocorrer ao pagamento de diferença de vencimentos a um diretor de serviço da Secretaria da Câmara dos Deputados. PLC 311/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no corrente exercício, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 como subvenção ao hospital beneficente São Francisco de Assis de Ituverava, no Estado de São Paulo. PLC 310/1948 Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para ocorrer as despesas com a realização de uma Conferência Nacional de febre aftosa. PLC 309/1948 Autoriza o Poder Executivo a conceder aposentadoria com vencimentos integrais ao guarda civil Avelino Gonçalves de Magalhães. PLC 308/1948 Computa por inteiro, para efeito de aposentadoria, em favor do agente fiscal do Imposto de Consumo, Alfredo Gaudêncio de Queiroz, o tempo decorrido de 12 de agosto de 1931 a 31 de dezembro de 1934. PLC 307/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 66.000,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério ao Professor Adelino da Silva Pinto. « ‹ 1005 1006 1007 1008 1009 › »