Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 323 de 1948
(PLC 323/1948)
Prorroga até 31 de dezembro de 1948, o Decreto-lei 9597 de 16 de agosto de 1946, que dispõe sobre a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras incidentes sobre a sucata de ferro e aço.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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