Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 356 de 1948
(PLC 356/1948)
Transfere para a SA Empresa de Viação Aérea Riograndense - Varig, a isenção de taxas aduaneiras, inclusive de Previdência Social, anteriormente concedida à Panair do Brasil SA para importação de aeronave.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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