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Como Funciona
VETO nº 6 de 2003
(VET 6/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00004 2001 (PL 03049 2000, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 8287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego e pescadores profissionais, durante os períodos de defeso.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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