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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 316 de 1948
(PLC 316/1948)
Revoga os Decretos-lei 9523, de 26 de julho, e 9564, de 9 de agosto, ambos de 1946, que, respectivamente, regula a liquidação do câmbio destinado ao pagamento de importações e estabelece multa para as liquidações fora de prazo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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