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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 401 de 1948
(PLC 401/1948)
Equipara às dos capitães fluviais as cartas dos pilotos fluviais expedidas até 15 de outubro de 1945, pela Escola de Marinha Mercante do Pará.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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