Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 496 de 1949
(PLC 496/1949)
Concede às empresas ou firmas que explorem a indústria fumageira, isenção de direitos para importação de máquinas agrícolas ou industriais, a serem aplicadas na cultura e fabricação do fumo em geral e materiais destinados ao cultivo de fumo capeiro.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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