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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 10 de 2003
(PDS 10/2003)
Aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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