e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 143 de 1950

(PLC 143/1950)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Fixa o horário dos funcionários públicos civis e dos servidores das entidades autárquicas e para-estatais que exercem função médica e odontológica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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