Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 253/1950 Dispõe sobre as contribuições do Montepio Civil e dá outras providências. PDS 42/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAR DE ESPANHA - MG (APAS/ME-MG) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais. PLC 252/1950 Abre, ao Ministério da Fazenda, o Crédito Especial de Cr$ 34.569.598,30, para pagamento de débitos à Viação Férrea do Rio Grande do Sul. PDS 41/2003 Aprova o ato que renova a permissão da RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. PLC 251/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para a concessão de auxílio à Associação de São Vicente de Paulo. PLC 250/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 25.829.809,70, para pagamento à Companhia Ferroviária Este Brasileiro da diferença apurada a seu favor no balanço de débitos e créditos da União. PDS 40/2003 Aprova o ato que autoriza a ACADEMIA CULTURAL DE SANTA HELENA - ACULT-STH/PR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná. PLC 249/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00, para a construção da Via Férrea Passo Fundo - Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. PDS 39/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MELGASSENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso. PLC 248/1950 Dispõe sobre o produto do imposto adicional de 10 por cento sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo artigo 3 do Decreto 24343, de 5 de junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947. PDS 38/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BEM VIVER a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas. PLC 247/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 509.116,70, para ocorrer às despesas de gratificação de Magistério. PDS 37/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO EDUCATIVA JOÃO PAULO II DE PIRASSUNUNGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo. PDS 36/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DO BAIRRO CENTRO - "AMICENTRO" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 246/1950 Dispõe sobre a marcação dos volumes que contiverem produtos brasileiros destinados à exportação para o estrangeiro. PDS 35/2003 Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA LITORAL FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 245/1950 Dispõe sobre a medição, demarcação e registro de propriedade das terras ocupadas pelos silvícolas. PDS 34/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. (Volume II) PLC 244/1950 Estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1951. PLN 1/2003 Altera o Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. (Dispõe sobre o reposicionamento dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal). (Altera o Orçamento da União para 2003). PLC 243/1950 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 1.760.126,40, para as dotações que especifica. MCN 19/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 35, § 2º, da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002, o Demonstrativo das Operações de Crédito Pendentes de contratação. MPV 110/2003 Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. PDS 33/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE ITAJOBI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajobi, Estado de São Paulo. PDS 32/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA COSTA DOURADA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas. PDS 31/2003 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO PALMEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 30/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO GUAÍBA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 29/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JACARÉ DOS HOMENS - ACJH a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de jacaré dos Homens, Estado de Alagoas. PDS 28/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VILA REAL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. PDS 27/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRAZULENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Azul, Estado de São Paulo. PDS 26/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DA PARÓQUIA DE ITIRAPINA - APPI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo. (Volume - II) PDS 25/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL NIVALDO FRANCO BUENO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Andradina, Estado de São Paulo. PDS 24/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMIGOS DE PAULO DE FARIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo de Faria, Estado de São Paulo. MSF 66/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ITAMAR AUGUSTO CAUTIERO FRANCO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Italiana. MSF 65/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor TILDEN JOSÉ SANTIAGO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cuba. PLC 242/1950 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 11.400,00 para o fim que especifica. PLC 241/1950 Assegura aos extramunerários mensalistas das delegacias de trabalho marítimo e aproveitamento na classe inicial da carreira de escrituário. PLC 240/1950 Concede pensão especial de Cr$ 150,00 a mãe do extranumérico-diarista, da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte, José Raimundo da Silva. PLC 239/1950 Cria no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde um cargo de professor catedrático de física nuclear. PLC 238/1950 Concede isenção de direitos de importação para materiais elétricos adquiridos pela Companhia Força e Luz de Monte Carmelo SA, no Estado de Minas Gerais. PLC 110/1950 Considera de utilidade pública a Casa do Policial. PLC 237/1950 Assegura aos alunos do Instituto Rio Branco segunda época nos exames finais. PLC 236/1950 Dispõe sobre o financiamento destinado a reparar os danos causados à pecuária pela estiagem que assolou o sul do país. PLC 235/1950 Estabelece regras para o funcionamento de novas Bolsas de Valores. PLC 234/1950 Autoriza ao Poder Judiciário a abertura de crpedito suplementar de Cr$ 42.000,00 em reforço da verba que especifica. PLC 233/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 45.500,00 para atender ao pagamento de 25 por cento de acréscimo aos vencimentos do Doutor Franscisco Anselmo Chagas, auditor da Justiça Militar. PLC 292/1950 Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para atender a continuação da construção e pavimentação até a cidade de Nova Friburgo, das rodovias de que trata o Decreto 26069 de 22 de dezembro de 1948. PLC 231/1950 Retifica o quadro que acompanha a Lei 264, de 25 de fevereiro de 1949, relativo aos funcionarios da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. PLC 230/1950 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 49.600,00 para pagamento de gratificação de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Amazonas, no exercício de 1949. PLC 229/1950 Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 128.803,00, para ocorrer às despesas de gratificação de magistério. PLC 228/1950 Autoriza a cobrança, sem multa, da dívida fiscal em atraso, e dá outras providências. PLC 227/1950 Extingue o Depósito de Recuperação de Material de Intendência do Rio. PLC 226/1950 Dispõe sobre o amparo a estudantes pobres. PLC 225/1950 Assegura a efetivação de fiscais aduaneiros interinos. PLC 224/1950 Estabelece a constituição do Quadro de Oficiais Generais do Exército. PLC 223/1950 Dispõe sobre o aumento de capital das sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S.A. PLC 222/1950 Dispõe sobre o serviço de fiscalização de mercadorias em trânsito, cria a carreira de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. PLC 221/1950 Abre, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 2.365,60 para completar o pagamento da importância a que fez jus, a título de substituição, o Auditor Ernesto Claudino de Oliveira e Cruz. AVN 4/2003 Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Contábeis do Fundo Constitucional do Nordeste - FNE, referente ao exercício de 2002, de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, da Lei 7827, de 27 de setembro de 1989. PDS 23/2003 Aprova o ato que autoriza o INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE SANTO ANTÔNIO DA CACHOEIRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracaia, Estado de São Paulo. PDS 22/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ESPERANÇA DO VALE - ACREV/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Grande, Estado de São Paulo. PDS 21/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ALAN KARDEC DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo. PDS 20/2003 Aprova o ato que outorga concessão à TV VALE DO AÇO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais. PDS 19/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INTERATIVA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina. PDS 18/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM S. L. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 17/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE CAMPO REDONDO/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 16/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SERRO AZUL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais. PLC 220/1950 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 44.000,00, para pagamento de gratificação de representação aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. PDS 15/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA FÉ DE CROATÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Croatá, Estado do Ceará. PLC 219/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 61.300,00, para pagamento de despesas de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. PDS 14/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÕES DE PEDREIRA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Amparo, Estado de São Paulo. PLC 218/1950 Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para pagamento do descanso semanal remunerado aos ferroviários da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí. PLC 217/1950 Estende à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil os benefícios deferidos pela Lei 272 de 10 de abril de 1948, que dispõe sobre a aplicação das cotas no aparelhamento de redes ferroviárias. PLC 216/1950 Modifica o Decreto-lei 5185 de 12 de janeiro de 1943 e a Lei 86 de 8 de setembro de 1947, ampliando as atribuições e finalidades do Banco de Crédito da Borracha SA, que passa a denominar-se Banco de Crédito da Amazônia SA, e dá outras providências. PLC 215/1950 Autoriza a abertura ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 108.000,00 para o fim que especifica. PLC 214/1950 Dispõe sobre o preenchimento das vagas de técnico de laboratório do Ministério da Educação e Saúde. PLC 213/1950 Concede pensão especial a Irene Ramos Bordalo e a seu filho menor Sérgio Ramos Bordalo. PLC 212/1950 Dispõe sobre a federalização da Faculdade de Direito do Pará. PLC 211/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 45.000,00 destinado à aquisição de equipamento de dragagem. PLC 210/1950 Modifica a redação da alínea 'b' da Lei 156, de 27 de novembro de 1947. PLC 209/1950 Isenta a Fundação do Livro do Cego do Brasil pagamento de impostos e taxas federais. AVS 4/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 158, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de avaliar a regularidade da execução e a adequação da sistemática de controle do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (TC - nº 006.440/2002-1). PLC 208/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 550,00 destinado ao pagamento dos vencimentos de serventes. PLC 207/1950 Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - o crédito especial de Cr$ 31.200,00 para pagamento de gratificação de representação no período de outubro a dezembro de 1949. PLC 206/1950 Concede a Eunice Cardoso da Silveira e Mariana Cardoso Campos, irmãs do ex-deputado Maurício Graccho Cardoso, a pensão de Cr$ 3.000,00. PLC 205/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento de diárias. PLC 204/1950 Dispõe sobre a revisão de processos por crime contra a segurança do Estado. MSF 64/2003 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de janeiro de 2003, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. PLC 5/2003 Concede remissão de débito previdenciário do periodo de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias. PLC 203/1950 Reconhece de utilidade pública o Instituto Brasileiro de História da Medicina. PLC 202/1950 Reconhece como de utilidade pública à Associação dos Sargentos do 11º Regimento de Infantaria. PLC 201/1950 Cria cargo em comissão no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. PLC 200/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 250.000,00 para atender as despesas da Missão Militar Brasileira em Berlim, no exercício de 1949. PLC 199/1950 Autoriza a abertura do crédito especial ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, para atender, por intermédio do Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado (IPASE) aos encargos cometidos pelo Decreto-lei 8821, de 24 de janeiro de 1946. PLC 198/1950 Regula o regime das empresas concessionárias de serviço público. PLC 197/1950 Modifica o artigo 3º, inciso XXIX, do Decreto 24645, de 10 de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção aos animais. PLC 196/1950 Assegura aos primeiros tenentes da Marinha, Exército e Aeronáutica a promoção ao posto de Capitão-Tenente e Capitão, ao completarem 10 anos como Oficiais subalternos, ou cinco anos no posto de 1º Tenente. PLC 195/1950 Exime do regime de licença prévia e concede isenção de direitos aduaneiros aos aparelhos e inseticidas destinados ao combate às pragas da lavoura e dá outras providências. PLS 63/2003 Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para disciplinar a criação da Comissão Nacional de Avaliação de Material Didático. PLS 61/2003 Institui quota para estudantes da rede pública nas Universidades Federais e dá outras providências. « ‹ 994 995 996 997 998 › »