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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 150 de 1950
(PLC 150/1950)
Assegura o direito à habilitação post-morte, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte de herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vingência do Decreto-lei 3347, de 12 de junho de 1941 e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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