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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 193 de 1950
(PLC 193/1950)
Estende os benefícios decorrentes do parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei 200 de 1947, aos antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, até 1936, aposentados antes da citada Lei.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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