Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 320/1950 Extingue o instituto de enfiteuse, aforamento ou emprazamento. PLC 319/1950 Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais com a extinção de 77 cargos e criação de 3 cargos de taquígrafo. PLC 318/1950 Dá nova redação à Lei 283 de 24 de maio de 1948, que dispõe sobre licença especial aos servidores públicos, civis e militares. PLC 317/1950 Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 46 de 1949, que dispõe sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional. PLC 316/1950 Assegura pensão especial às viúvas dos ex-Presidentes da República. PLC 315/1950 Promove ao posto imediato o Major Aderbal da Costa Oliveira, falecido em desastre de aviação em 1937. RAS 11/2003 Requer nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA SAÚDE, constituída por 7 (sete) membros titulares, e com duração de 6 (seis) meses que poderá ser prorrogada por igual período. RAS 10/2003 Requer nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, constituída por 7 (sete) membros titulares, e com duração de (seis) meses que poderá ser prorrogada por igual período. RAS 9/2003 Requer nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a transformação da Subcomissão Permanente da Exploração do Trabalho e Prostituição Infantil, criada em 28 de abril de 1999 pelo Requerimento nº 3, de 1999; em SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE, constituída por 7 (sete) membros titulares, e com duração de 6 (seis) meses que poderá ser prorrogada por igual período. RAS 8/2003 Requer nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a transformação da Subcomissão Permanente do Idoso, criada em 26 de maio de 1999 pelo Requerimento nº 7, de 1999; em SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO IDOSO, constituída por 7 (sete) membros titulares, e com duração de 6 (seis) meses que poderá ser prorrogada por igual período. PLC 314/1950 Isenta de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, uma draga de sucção importada pela Sociedade de Expansão Comercial e Urbana LTDA, com sede em Recife. PLC 313/1950 Concede isenção de direitos de importação à Prefeitura de Campo Grande, Estado do Mato Grosso, para um trator Caterpillar. PLC 312/1950 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para a Rádio Sociedade Farroupilha Limitada, de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. PLC 311/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 286.678,80, para pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Higiene Pública. PLC 310/1950 Concede isenção de direitos de importação, consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para mercadorias e materiais importados pelo Comissariado do Santíssimo Nome de Jesus. PLC 309/1950 Dispensa do reconhecimento dos depósitos compulsórios, depósitos de garantia e certificado de equipamento, os contribuintes que tenham processos de lançamento pendentes de decisão. PLC 308/1950 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para a conclusão das obras do Asilo Filhas de Ana, Cachoeira, Bahia. PLC 307/1950 Manda contar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelo Ministro do Tribunal de Contas, Francisco José de Oliveira Viana, como professor da Faculdade de Direito de Niterói. PLC 306/1950 Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para a aquisição de silos. PLC 305/1950 Torna obrigatória a participação das classes produtores nas negociações e na elaboração dos tratados e acordos comerciais. PLC 304/1950 Modifica o Decreto-lei 8768, de janeiro de 1946, que concede aumento aos pensionistas do IPASE e dá outras providências. RQS 125/2003 Requerem nos termos do disposto no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que o Senado Federal formule um voto de aplauso junto ao governo da República Federal da Alemanha, na pessoa de seu Chanceler, o Excelentíssimo Senhor Gerhard Schröeder, por integrar o movimento de oposição à decisão dos Estados Unidos de declarar guerra ao Iraque, apontando a crença nas gestões diplomáticas e o apoio incondicional dos brasileiros para que se obtenha uma solução pacífica para o impasse. RQS 124/2003 Requerem nos termos do disposto no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que o Senado Federal formule um voto de aplauso junto ao governo da Federação Russa, na pessoa de seu Presidente, o Excelentíssimo Senhor Vladimir Putin, por integrar o movimento de oposição à decisão dos Estados Unidos de declarar guerra ao Iraque, apontando a crença nas gestões diplomáticas e o apoio incondicional dos brasileiros para que se obtenha uma solução pacífica para o impasse. RQS 123/2003 Requerem nos termos do disposto no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que o Senado Federal formule um voto de aplauso junto ao governo da República Popular da China, na pessoa de seu Presidente, o Excelentíssimo Senhor Jiang Zemin, por integrar o movimento de oposição à decisão dos Estados Unidos de declarar guerra ao Iraque, apontando a crença nas gestões diplomáticas e o apoio incondicional dos brasileiros para que se obtenha uma solução pacífica para o impasse. RQS 122/2003 Requerem nos termos do disposto no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que o Senado Federal formule um voto de aplauso junto ao governo da República Francesa, na pessoa de seu Presidente, o Excelentíssimo Senhor Jacques Chirac, por liderar o movimento de oposição à decisão dos Estados Unidos de declarar guerra ao Iraque, apontando a crença nas gestões diplomáticas e o apoio incondicional dos brasileiros para que se obtenha uma solução pacífica para o impasse. PLC 303/1950 Cria cargos no quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde, para assegurar o funcionamento das cadeiras de tisiologia das faculdades federais de medicina. PLS 72/2003 Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão do Serviço Público -, para vedar a suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do usuário nos casos que menciona, e dá outras providências. PLC 302/1950 Dispõe sobre a inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará entre os Tribunais Regionais Eleitorais Grupo D, de que trata a Lei 486 de 14 de novembro de 1948, que criou os quadros das secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. PLC 301/1950 Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cinquenta milhões de cruzeiros (Cr$ 50.000,00) para pagamento de despesas relativas à construção da ligação ferroviária Leopoldo de Bulhões-Goiânia. PLC 300/1950 Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.725.982,00 destinado a custear as despesas com a manutenção da Faculdade de Direito de Alagoas, de maio a dezembro de 1950. PLS 71/2003 Altera a Lei nº 8689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo. RQS 115/2003 Requer nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça, informações referentes às razões para o descumprimento, pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, do disposto no artigo 81, II, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e que medidas foram e estão sendo tomadas para dar cumprimento à disposição legal referida. PLS 69/2003 Dispõe sobre a adição de ferro e de ácido fólico aos alimentos que especifica e dá outras providências. PLS 70/2003 Inscreve o nome de Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria. RQS 119/2003 Requer com fundamento no artigo 218, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Espírito Santo pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Senador Dirceu Carneiro, ocorrido no dia 7 de março de 2003. PLC 299/1950 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 119.935,80 para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Goes Filho. PLC 298/1950 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. PLC 297/1950 Estende aos cargos isolados de provimento em comissão e às gratificações do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, os símbolos e valores estabelecidos na Lei 488 de 15 de novembro de 1948. PLC 296/1950 Considera de utilidade pública, a Associação Beneficente dos Sargentos da Polícia Militar do Distrito Federal. PLC 295/1950 Dispõe sobre a situação jurídica dos Procuradores das autarquias federais. PDS 48/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL SERRA AZUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Porangatu, Estado de Goiás. PLC 232/1950 Fixa, no quinquênio de 1951 a 1956, a divisão administrativa e judiciária do Território do Acre, e dá outras providências. PLC 294/1950 Dispõe sobre concursos, estabelecendo preferência para a nomeação de funcionários e servidores efetivos que tenham mais de cinco anos de serviço e que prestem concurso para preenchimento de vagas acima dos cargos ou funções que ocupam, uma vez que alcancem aprovação. PDS 49/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA "VOZ DA ILHA" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco. RQS 112/2003 Requer com base no artigo 50, § 2º da Constituição Federal e nos termos dos artigos 215, I, "a" e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre indício de vazamento de informação privilegiada de um campo gigante de petróleo na bacia de Sergipe feita pela Agência Nacional do Petróleo - ANP. PDS 50/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO VARGINHENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. PLC 293/1950 Considera de utilidade pública a Associação Rio Grandense de Imprensa, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 51/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNICAÇÃO DE NOVA GRANADA-SP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Granada, Estado de São Paulo. RQS 114/2003 Requer nos termos dos artigos 50, § 2º, da Constituição Federal e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a decisão do Banco do Brasil de participar, por via de sua subsidiária BB INVESTIMENTOS, na constituição de uma empresa privada destinada a explorar o mercado de vales alimentação/refeição, nominada VISA VALE. PDS 52/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E BENEFICENTE - CENTENÁRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabatinga, Estado de São Paulo. PDS 53/2003 Aprova o ato que autoriza a UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS DE LAJEADO - UAMBLA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 44/2003 Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE CARNAVALESCA 25 HORAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 45/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA SANT'ANA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roseira, Estado de São Paulo. PDS 46/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR DO NORTE DE MINAS - FADENOR para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. PLC 291/1950 Estende aos químicos, para efeito de ingresso na carreira especializada de químico agrícola, as vantagens outorgadas pela Lei 657 de 21 de março de 1949, que dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento de especialização, criados no Ministério da Agricultura. PDS 47/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina. PLC 290/1950 Cria o Conselho Nacional de Pesquisas e dá outras providências. PLC 289/1950 Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Itálo-Brasileiro de Campinas, no Estado de São Paulo. PLC 288/1950 Abre ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, os créditos suplementar e especial, na importância total de Cr$ 2.203.972,80, para pagamento de pessoal. PLC 287/1950 Dispõe sobre a classificação de diaristas como mensalistas. PLC 286/1950 Dispõe sobre a bonificação de Cr$ 10,00 por arroba de quinze quilos de algodão em pluma, os produtores ou beneficiadores, que tenham entregue a mercadoria ao Banco do Brasil, por força de vencimento do prazo contratual do financiamento. PLC 285/1950 Completa o artigo 31, V, letra b, da Constituição Federal, relativo a imposto que incide sobre templos de qualquer culto religioso. PLC 284/1950 Considera de útilidade pública a Academia Brasileira de Odontologia. PLC 283/1950 Autoriza a abertura, pelo Conselho de Imigração e Colonização, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender a despesas com servidores desse órgão, auxiliares da imigração intensiva. PLC 282/1950 Eleva à condição de estabelecimento padrão de ensino industrial do país, a Escola Técnica Nacional. PLC 281/1950 Abre ao Ministério da Educação e Saúde, os Créditos Especial de Cr$ 450.147,60 e suplementar de Cr$ 23.209.252,40, para despesas com a manutenção da Faculdade de Medicina e da Escola de Engenharia da cidade do Recife. PLC 280/1950 Concede à viúva do ex-investigador Francisco Nodel, a pensão mensal de Cr$ 2.550,00. PLC 9/2003 Altera os artigos 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências. (Altera para Perito Papiloscopista a nomenclatura do cargo de Papiloscopista Policial da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal). PLC 279/1950 Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 16.440,00 para o pagamento de gratificação de magistério devida a Guilherme Edelberto Hermsdorff. PLC 278/1950 Estabelece critério para o caso de acesso à carreira de Técnico de Laboratório do Ministério da Educação e Saúde. PLC 277/1950 Determina o regime de substituições dos Comissários do Departamento Federal de Segurança Pública e dá outras providências. PLC 8/2003 Denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia. PLC 276/1950 Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda. PLC 275/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 58.480.856,50 em reforço da Verba que especifica. PLC 7/2003 Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências. PLC 274/1950 Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Humberto Mota Espezim, falecido em virtude de acidente em serviço. PLC 6/2003 Altera os artigos 47 e 56 da Lei nº 5764, de 16 de dezembro de 1971. (Dispõe sobre a administração e o conselho fiscal das sociedades cooperativas). PLC 273/1950 Complementa e efetiva o Decreto-lei 7474 de 18 de abril de 1945, que concede anistia. PLC 272/1950 Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências. PLC 271/1950 Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para ocorrer às despesas com acabamento da construção do trecho da linha férrea Blumenau-Itajaí. PLC 270/1950 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 340.000,00 em reforço a Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Sub-Consignação 20 - Gratificação por serviços eleitorais, 04 - Justiça Eleitoral 02-09-Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, do Anexo nº 26 do Orçamento de 1950. PLC 269/1950 Dispõe sobre a concessão dos favores previstos no Decreto 12944, de 30 de março de 1918, e no Decreto 4246, de 06 de janeiro de 1921, à Companhia de Usinas Metalúrgicas. PLC 268/1950 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para 12 locomotivas elétricas e outros materiais, encomendados pela Companhia Paulista de Estrada de Ferro. PLC 267/1950 Abre, pelo MinIstério da Fazenda, o crédito especial de noventa e três milhões e seiscentos mil cruzeiros, para pagamento de compromissos de guerra. PLC 266/1950 Estabelece o feriado nacional de 2 de novembro. PLC 265/1950 Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.825,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério devida a Mário Saraiva. PLC 264/1950 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.621,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério devida a Alfredo Galvão. PDS 43/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOM ZYGMUND FELINSKI, PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. PLS 67/2003 Altera a legislação tributária federal. PLC 263/1950 Torna obrigatória iodetação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do país. PLC 262/1950 Abre, ao Congresso Nacional, ao Senado Federal, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para ocorrer ao pagamento de despesas com a execução de obras no Palácio Monroe. PLC 261/1950 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União à Faculdade de Medicina de Alagoas. PLC 260/1950 Reestrutura o Quadro de Oficiais do Serviço de Intendência do Exército e dá outras providências. PLC 259/1950 Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a um empréstimo de 35 milhões de dólares a ser contraído pela Indústria e Comércio de Minérios SA - ICOMI, com o International Bank for Reconstruction and Development, para aproveitamento de jazidas de manganês do Amapá. PLC 258/1950 Abre ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 1.350,00 para atender ao pagamento de salário-família devido a Raul Pereira da Silva. PLC 257/1950 Manda classificar no Artigo 1887 da Tarifa das Alfândegas e submeter a direitos aduaneiros de 100 por cento ad valorem os laminados e outros artigos à base de resinas vinílicas. PLC 256/1950 Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.420.000,00, destinado a despesas de manutenção do Conselho Técnico de Economia e Finanças. PLC 255/1950 Assegura a matrícula na Escola de Estado Maior do Exército aos oficiais que tenham concluído o curso na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais com as menções Excepcional e Muito Bem. PLC 254/1950 Abre crédito especial de Cr$ 110.000,00, para estudos de adaptação do Palácio Monroe. PLS 66/2003 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal. (altera artigos 75 e 121 do Código Penal - altera pena máxima para 40 anos; aumenta pena para homicídios qualificados; introduz como homicídio qualificado o praticado contra magistrados, membros do Ministério Público, jurados e políciais). « ‹ 993 994 995 996 997 › »