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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 137 de 1950
(PLC 137/1950)
Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei 300 de 24/02/1938, que regula a concessão e reduções de direitos aduaneiros, na parte referente à tabela de remuneração pelo certificado de técnico passado na relação do material.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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