Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 123/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender às despesas resultantes dos contratos parciais com técnicos para lecionarem na Escola Técnica do Exército. PLC 122/1951 Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Menores, de Santos, Estado de São Paulo. PLC 121/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 93.600,00, para o fim que especifica. PLC 115/1951 Modifica o artigo segundo da Lei 67 de 13 de junho de 1935. PLC 120/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 385.978,80, para atender às despesas com a indenização, ao Governo do Estado do Pará, de um imóvel requisitado em 1942, pela mesma Secretaria de Estado. PLC 119/1951 Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exercício de 1949. PLC 118/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à repartição Panamericana, no exercício de 1949. PLC 117/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores crédito especial de Cr$ 74.880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil para o Comitê Internacional do Algodão. PLC 116/1951 Dá nova denominação ao Aeroporto de São João, em Porto Alegre. PLC 114/1951 Declara de utilidade pública a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, com sede no Distrito Federal. PLC 113/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.00 como reforço à Verba 3 serviços e encargos do Anexo 26 do vigente Orçamento. PLC 112/1951 Revoga a Lei 1162, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimonio da União e revigora os decretos-leis 3769, de 28 de outubro 1941, e 8348 de 10 de dezembro de 1945 e as disposições da lei 593, de 24 de dezembro de 1948, derrogadas pela Lei 1162, de 22 de julho de 1950. PLC 111/1951 Modifica a Lei 1102 de 18 de maio de 1950. PLC 110/1951 Dispõe sobre o exercício da profissão de consertação de carga e descarga, nos portos organizados do país. PLC 109/1951 Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000,00, para pagamento da contribuição devida a Sociedade União das Classes, de Poções, no Estado da Bahia. PLC 108/1951 Dá nova denominação ao aeroporto da Capital do Rio Grande do Norte. PLC 107/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, o Crédito especial de Cr$ 30.391.198,30, para atender ao pagamento de indenização devida a Construções Aeronáuticas, concessionária da fabrica de Aviões de Lagoa Santa. PLC 106/1951 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 4.333.869,80, para artender as despesas com a Justiça Eleitoral. PLC 105/1951 Denomina sanatórios e sanatórios colônias os leprocômios do Brasil. PLC 104/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 362.092,50, para pagamento aos ministros vitalícios daquele Tribunal. PLC 103/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da posse do atual Presidente da República. PLC 102/1951 Estabelece normas para o aproveitamento de alunos excedentes, aprovados em exame de habilitação para ingressar em cursos superiores, especialmente no que se refere as escolas particulares. PLC 101/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 21.690,00, para pagamento de gratificação adicional assegurada ao servidor José Candido de Andrade Muricy. PLC 100/1951 Considera de utilidade pública a Fundação Laureano, com sede no Distrito Federal. PLC 99/1951 Dá nova redação ao Artigo oitavo da Lei do Inquilinato. PLC 98/1951 Autoriza o Ministério da Fazenda a adquirir, integralizar e subscrever, pelo Tesouro Nacional. ações da Companhia Nacional de Alcalis. PLC 97/1951 Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redescontos do banco do Brasil SA, mediante resgate de débito do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil. PLC 96/1951 Dispõe sobre o aumento de Capital da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. PLC 95/1951 Prorroga a vigência da Lei 842 de 04 de outubro de 1949, que subordina o regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior. PLC 94/1951 Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 64.491,70, para ocorrer a despesas de gratificação de magistério. PLC 93/1951 Estende aos militares amparados pelas leis 288, 616 e 1156 a concessão da Medalha de Guerra. PLC 92/1951 Modifica a redação do Artigo 135, letra A, do Código Nacional de Trânsito. PLC 91/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 133.806,00, para atender ao custeio de despesas com a ampliação e consolidação de obras realizadas no Palácio Itamarati. PLC 90/1951 Releva a prescrição em que ocorreu o direito de Dona Dolores Correia Neto Vaz Pinto Coelho, para pleitear em juízo a melhoria da pensão que recebe como viúva do magistrado Henrique Vaz Pinto Coelho. PLC 89/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 5.000,00, para pagamento de salário-família ao pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da sexta região. PLC 88/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a junta de conciliação e julgamento de Vitória, Espírito Santo. PLC 87/1951 Transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Amarante, para Urussuí. PLC 86/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 16.511.040,00, para pagamento ao tesouro britânico como liquidação de todos os claims pendentes, constantes do aide memoire. PLC 85/1951 Cria o Ministério da Saúde, e dá outras providências. RQS 165/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de pesar pelo assassinato do Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, titular da 5ª Vara de Execuções Penais, ocorrido no dia 24 de março de 2003, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. RQS 158/2003 Requerem nos termos do artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal a realização de Sessão Especial do Senado Federal, destinada a homenagear a cidade de Brasília pela passagem do seu 43º aniversário, a realizar-se no dia 22 de abril de 2003. RQS 163/2003 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam encaminhados Votos de Aplauso aos alunos pesquisadores Alex Panato e Marcelo Barcelos e ao professor Ricardo Reis, do Instituto de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em face do prêmio de melhor trabalho conceitual no Date2003 (Design Automation and Test in Europe Conference), um dos mais importantes eventos de microeletrônica em todo mundo, realizado na Alemanha. RQS 164/2003 Requer seja registrado em ATA voto de pesar pelo falecimento do Dr. Alexandre Martins de Castro Filho, ocorrido no dia 24 de março de 2003, na cidade de Vila Vellha, Estado do Espírito Santo, bem como apresentação de votos de condolências à família. RQS 161/2003 Requer nos termos do artigo 397, I, do Regimento Interno do Senado Federal e artigo 50, § 2º da Constituição Federal, seja convocado o exceletíssimo Senhor Ministro da Saúde, para prestar informações, perante o Senado Federal, sobre a situação dos Planos de Saúde no País. RQS 160/2003 Requerem nos termos dos artigos 160 e 199, do Regimento Interno do Senado Federal, e em estrita observância ao Ato da Mesa do Senado Federal nº 1, de 1997, que a destinação da Hora do Expediente da Sessão do dia 7 de abril de 2003, seja para homenagear a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela consecução da Campanha da Fraternidade 2003, cujo tema é "Fraternidade e Pessoas Idosas: Vida, Dignidade e Esperança". RQS 162/2003 Requerem nos termos do artigo 397, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal seja convocado por este Plenário o Ministro Miguel Soldatelli Rosseto para prestar informações sobre o trabalho que pretende e que também, já vem desenvolvendo no Ministério do Desenvolvimento Agrário. RQS 150/2003 Requer nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça, sobre os valores das indenizações concedidas aos anistiados políticos e os critérios adotados para julgamento dos processos em andamento, já que denúncias apontam não haver obediência a ordem cronológica, informando, também, o montante das indenizações já decididas e o impacto causado aos cofres públicos. RQS 157/2003 Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre parques nacionais e reservas ecológicas no Estado do Mato Grosso. RQS 149/2003 Requer nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal informações ao Ministério da Integração Nacional para esclarecimento sobre a afirmativa do Senhor Ministro Ciro Gomes, publicada pelo O GLOBO, de que "A Sudene será novamente fundada" dentro de 60 dias, em outras bases. RQS 156/2003 Requer nos termos do artigo 50 § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre recursos arrecadados por meio da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. RQS 153/2003 Requer nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Saúde para o atendimento de pacientes portadores do HIV. RQS 155/2003 Requer nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal combinado com os artigos 215, I,a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal informações ao Secretário Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, quanto às providências que serão executadas por aquele Órgão objetivando a implementação do Projeto Fome Zero junto à população carente do Estado de Mato Grosso. RQS 152/2003 Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Guido Mantega. atinentes à regulamentação da Lei nº 10484 de 2002, sobre a criação do cargo de Técnico de Fiscalização Federal Agropecuária, da carreira de Fiscalização Federal Agropecuária e a concessão do restante do FCT´s, para as categorias de Técnico de Laboratório, Auxiliar Operacional em Agropecuária e Auxiliar de Laboratório. RQS 151/2003 Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, para que providencie e encaminhe, no estrito termo do prazo constitucional, documentos que comprovem, ou não, se o Estado de Minas Gerais cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2002. RQS 154/2003 Requer nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre convênio com a ABRAPIA - Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência que presta serviço do Disque-Denuncia contra o abuso sexual de crianças e adolescentes. PLS 85/2003 Altera o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, proibindo o uso de polígrafo pelo empregador. PLS 84/2003 Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. PLS 83/2003 Modifica a redação do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo artigo 47 da Lei nº 8541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo artigo 30 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifica. PLS 86/2003 Altera o § 5º do artigo 164 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a eleição do presidente e do vice-presidente da CIPA pelos seus membros. PLS 82/2003 Modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta-se o § 3º, concedendo adicional de periculosidade aos carteiros. PLS 81/2003 Dispõe sobre a profissão de Técnico de Operação em Processamento, Utilidades e Transferência de Estocagem em plantas de extração e refino de petróleo, petroquímica e química. PLS 80/2003 Altera o artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes. PLS 79/2003 Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde. PLS 78/2003 Altera a Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências, para permitir ao portador de deficiência exercer atividade remunerada com o veículo. PLS 77/2003 Acrescenta dispositivo à Lei nº 4119, de 27 de agosto de 1962, tornando obrigatória a presença de Psicólogo Hospitalar nos serviços de saúde pública e privados. PLC 84/1951 Modifica os artigos 2 e 3 da Lei 305 de 18 de julho de 1948, que regula a aplicação do artigo 15, parágrafo 4 da Constituição Federal (quota do imposto de renda destinada aos municípios). PLC 83/1951 Extingue a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências. PLC 82/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 175.471,30 para atender o pagamento de gratificação de magistério. PLC 81/1951 Estende os benefícios previstos nas Leis 288 de 1948 e 616 de 1949, que concedem vantagens à militares e civis que tomaram parte em operações de guerra. PLC 80/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 45.654,00 para pagamento de gratificação de Magistério. PLC 79/1951 Dispõe sobre a aplicação do Artigo 2 da Lei 705 de 16 de maio de 1949, que dispõe sobre provimento de cargos da Carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. PLC 78/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 129.299,50 para pagamento de gratificação de magistério. PLC 77/1951 Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de Sergipe, e dá outras providências. PLC 76/1951 Altera dispositivos da Lei do Serviço Militar, Decreto Lei 9500 de 23 de Julho de 1946. PLC 75/1951 Dispõe sobre os cargos de direção e chefia do Departamento Federal de Segurança Pública. PLC 74/1951 Dispõe sobre isenção de direitos para a Companhia Cimento Brasileiro. PLC 73/1951 Dispõe sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, cria a Superintendência da sua execução e dá outras providências. PLC 72/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 43.607,70 para pagamento de gratificação de magistério. PLC 71/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 10.785.500,00, para pagamento de despesas suplementares decorrentes da aquisição de embarcações pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata. PLC 70/1951 Dá nova redação ao artigo 49 do Código Brasileiro do Ar. PLC 69/1951 Revoga dispositivos do Decreto Lei 3200 de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre o casamento de colaterais e reustaura o inciso IV do artigo 183 do Código Civil. PLC 68/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 39.779,70, para pagamento de gratificação do magistério. PLC 67/1951 Prorroga até 31 de dezembro de 1951 a vigência da Lei 641 de 27 de fevereiro de 1949, que autorizou suspensão, nos exercícios de 1948 a 1950 da cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland. PLC 66/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$7.934.075,70, para pagamento à Companhia Serviços de Engenharia. PLC 65/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$12.000.000,00, para estudo, projeto e construção de uma ponte sobre o Rio Jaguaribe, no Estado do Ceará. PLC 64/1951 Considera de utilidade pública o Centro Espírita Amor e Caridade, de Birigui, Estado de São Paulo. PLC 63/1951 Concede anistia aos eleitores que deixaram de votar em 3 de outubro de 1950, e dá outras providências. PLC 62/1951 Altera o dispositivo no artigo 295 do Código de Processo Penal. PLC 61/1951 Assegura aos serventuários das autarquias o direito de gozo de licença-prêmio. PLC 60/1951 Autoriza o governo a contratar, mediante concorrência pública, a construção e aparelhamento do porto de amarração, no Estado do Piauí. PLC 59/1951 Torna extensivos aos técnicos e aos operários da Marinha de Guerra, mobilizados, os dispositivos do Decreto-lei 8361 de 13 de desembro de 1945. PDS 138/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO FM COMUNITÁRIA DE TRACUNHAÉM - PE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tracunhaém, Estado de Pernambuco. PDS 137/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CÂNDIDO GARCIA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Umuarama, Estado do Paraná. PDS 136/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. (Volume II) PDS 135/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CACHOEIRENSE DE INTEGRAÇÃO E COMUNICAÇÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. RQS 148/2003 Requerem, nos termos do artigo 397, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o comparecimento do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Senhor Miguel Soldatelli Rossetto, perante ao Plenário do Senado Federal, para presta, pessoalmente, informações sobre suas declarações à Revista Veja, de 06 de março de 2003, sob o título "Este Sistema é Feudal", bem como sobre os recentes episódios de invasão de terras e de sedes de Superintendências Regionais do Incra em vários pontos do país por integrantes do Movimento dos Sem Terra - MST. PDS 134/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO VERDE VALE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinolândia, Estado de São Paulo. PLS 76/2003 Modifica o artigo 41-A da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". PDS 132/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO AMANHECER - A.C.N.A. a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas de Macaúbas, Estado da Bahia. PDS 133/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO - PAM - POVO ATALEENSE MINEIRO - PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ataléia, Estado de Minas Gerais. « ‹ 990 991 992 993 994 › »