Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 128/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARAGUATATUBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo. PDS 131/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOAS NOVAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alterosa, Estado de Minas Gerais. PDS 129/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO "COMUNIDADE VIVA" DE DOM PEDRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Pedro, Estado do Maranhão. PDS 130/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - RÁDIO MILLENIUM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereiras, Estado de São Paulo. PDS 124/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ESTRELA DO MAR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco. (Volume III) RQS 147/2003 Requer, nos termos regimentais, e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, pela morte do Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, assassinado em Vitória - ES. PDS 125/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA ZONA NORTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. (Volume II) PDS 126/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TEIXEIRENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeiras, Estado de Minas Gerais. PDS 127/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE CABO VERDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais. PDS 121/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO LUVERDENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. PDS 122/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE LASSANCE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lassance, Estado de Minas Gerais. PDS 123/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA DE RADIODIFUSÃO BELAVISTENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais. PDS 111/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA FEITORIA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Leopoldo , Estado do Rio Grande do Sul. PDS 112/2003 Aprova o ato que autoriza a COMEV - RÁDIO COMUNITÁRIA CULTURAL FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabixi, Estado de Rondônia. PDS 113/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CACHOEIRENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 114/2003 Aprova o ato que autoriza a ABEMCE - ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR DE CHAVAL-CE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chaval, Estado do Ceará. PDS 115/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE ARAÚJOS - ACCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araújos, Estado de Minas Gerais. PDS 116/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SERRA VERDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 120/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIA RÁDIO ALTERNATIVA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco. (Volume II) PDS 117/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES MAMONENSES - AMM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais. PDS 118/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO DA COHAB "C" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 119/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA BOA VISTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olho d'Água das Flores, Estado de Alagoas. PDS 110/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO DE SANTANA DE CATAGUASES PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais. PDS 109/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ CAMPUS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 58/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, a fim de atender às despesas de transladação para o Rio de Janeiro dos despojos mortais dos Condes D'Eu, bem como do respectivo túmulo na matriz de Petrópolis. PLC 57/1951 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas e materiais destinados à S.A Indústrias Votorantim, de São Paulo. PDS 108/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO VIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 107/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA FM RIO NEVES DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão. PLC 55/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.780,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério. PDS 106/2003 Aprova o ato que autoriza à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E COMUNITÁRIA DE DONA EUZÉBIA - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais. (Volume II) PDS 105/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUTURA FM MINAS CIDADE DE MONTE SANTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 104/2003 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO NORDESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Picos, Estado do Piauí. PLC 54/1951 Prorroga os prazos para concessão de condecorações oficias do Exército. PLC 53/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, para prosseguimento da Campanha Nacional contra a tuberculose. PLC 52/1951 Cria novos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. PLC 51/1951 Cria, na carreira de diplomatas do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, sete cargos de Ministros de primeira classe. MSF 67/2003 Encaminha ao Senado Federal, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão ao Senado Federal, bem como os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas. MCN 23/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º do artigo 67 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao primeiro bimestre de 2003. PLC 50/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 19.658.635,60 para pagamento de indenização à Companhia Mate Laranjeira, LTDA. PLC 49/1951 Regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa. MPV 112/2003 Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. PLC 48/1951 Autoriza o Instituto Hahnemaniano do Brasil a transferir à Escola de Medicina e Cirurgia, parte do terreno e prédio sito à rua Frei caneca 94, no Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 47/1951 Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00, para a realização no Distrito Federal do XIII Congresso da Union Internationale des Avocats. PLC 46/1951 Cria a Diretoria de Material Bélico da Aeronaútica. PLC 45/1951 Considera incluídos na reserva remunerada do Serviço de Intendência do Exército e convocados para o serviço ativo, os funcionários do Ministério da Guerra. PLC 44/1951 Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de crédito, até o montante de Cr$ 330.000.000,00 a ser realizada por intermédio da Companhia Nacional de Navegação Costeira-Patrimônio Nacional, operação destinada à aquisição de novas unidades, reaparelhamento de suas oficinas de reparos e construção navais e obras de seu dique para docagem de navios de grande porte. MPV 111/2003 Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. PLC 43/1951 Concede pensão a Edith Guimarães Norberto, de Cr$ 3.000,00, viúva do engenheiro Gentil Tristão Norberto. PDS 96/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA ESPERANÇA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo. PDS 95/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO TROPICAL FM DE VERA - MT (ACRT / FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera, Estado de Mato Grosso. PDS 97/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E FOLCLÓRICA DE MARCELÂNDIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marcelândia, Estado de Mato Grosso. PDS 94/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE ARTÍSTICA E CULTURAL DE COROMANDEL - MG - ASCOBEN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais. PDS 98/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ENTREFOLHENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais. PDS 99/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ALVORADA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Rica, Estado de Mato Grosso. PLC 42/1951 Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 75.000.000,00. PLC 41/1951 Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para atender ao pagamento das despesas relativas a construção de linhas ferroviárias Belo Horizonte Peçanha-Itabira e do novo trecho de ligação das estações de passageiros, de Belo Horizonte à cidade industrial na Rede Mineira de Viação. PDS 102/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA VIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 103/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BONFIM ESPERANÇA - ABESP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfim, Estado de Minas Gerais. PDS 100/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE IRACEMA - RR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iracema, Estado de Roraima. PDS 101/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CORURIPE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas. PLC 40/1951 Altera a carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências. PLC 39/1951 Isenta do imposto de consumo os aparelhos ortopédicos em geral. PLC 38/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 300.000,00 destinado às despesas do Congresso de Anestesiologia. RQS 146/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Mesa solicite, por escrito, ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre quais as providências que foram adotadas pelo Governo em relação ao uso de veículo oficial, de uso exclusivo da Presidência da República, para o transporte de animal doméstico para a residência oficial da Granja do Torto, onde se realizava a terceira Reunião Ministerial do atual Governo, publicada na capa do jornal "O Globo", do dia 20 de março de 2003, além da repercussão no jornal "O Estado de São Paulo", da mesma data, conforme matéria anexa. PLC 37/1951 Fixa os efetivos dos Quadros dos Oficiais das Armas e dos Serviços do Exército. PLC 36/1951 Cria nove lugares de desembargador no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, elevando assim o número de seus membros componentes e dá outras providências. PLC 35/1951 Abre pelo Ministério da Educação e Saúde crédito especial de Cr$ 5.700.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências. PLC 34/1951 Declara em disponibilidade remunerada professores do antigo Colégio Universitário. PLC 33/1951 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 400.000,00, em favor do quarto Congresso Nacional de Jornalistas, e dá outras providências. PLC 31/1951 Dá nova redação ao artigo 574, do Código de Processo Penal. PLC 30/1951 Prorroga o prazo para aplicação do crédito especial aberto pelo Decreto 26384 de 22 de fevereiro de 1949, destinado à instalação da usina hidroelétrica na Colônia Agrícola Nacional do Maranhão. PLC 29/1951 Altera a carreira de Oficial Administrativo do Quadro suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências. PLC 28/1951 Altera o parágrafo 1 do artigo 19 e os parágrafos 1 e 2 do artigo 20 do Decreto Lei 2538, de 27 de agosto de 1940, que dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais. PLC 27/1951 Efetiva funcionários ocupantes de cargos em comissão. PLC 26/1951 Transfere para o corpo de oficiais da armada os oficiais do corpo de engenheiros navais, em extinção. PEC 6/2003 Acrescenta um parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal, para garantir transporte gratuito aos estudantes da rede pública de ensino. OFS 7/2003 Comparecimento do Ministro da Previdência Social, Deputado Ricardo Berzoini, ao Plenário do Senado Federal por iniciativa das Lideranças e acolhida pela Mesa, para exposição sobre a reforma da Previdência Social. PLC 25/1951 Revigora o crédito especial de que trata o artigo 3 da Lei 586 de 23 de dezembro de 1948. PLC 24/1951 Faculta aos químicos agrícolas interinos, da carreira especializada do Ministério da Agricultura, o direito à matrícula no curso de Aperfeiçoamento, Especialização e Extensão. RQS 143/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50, da Constituição Federal, e dos artigos 215 inciso I, alínea "a" e 216 incisos I, IV e V do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à regularidade do processo licitatório a que se refere a Mensagem Presidencial nº 295, de 2002, que submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. RQS 145/2003 Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 397 e 400-A do Regimento Interno, seja convocado o Ministro de Estado da Reforma, Agrária, Miguel Roseto e o Presidente do INCRA, Dr. Marcelo Resende para que compareçam ao Plenário, a fim de prestarem informações acerca do Plano de Metas do Ministério sobre a Reforma Agrária e as diretrizes quanto aos conflitos no meio rural. RQS 144/2003 Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 397 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Ministro da Justiça, com o objetivo de prestar esclarecimentos, perante o Plenário, sobre anunciada construção de um estabelecimento prisional de segurança máxima na Capital da República. PDS 86/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE MUTUM - ACORDECUM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais. PDS 83/2003 Aprova o ato que outorga permissão à WRT - ORGANIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arapongas, Estado do Paraná. PDS 85/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ASSU/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assu, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 82/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE INTEGRADA DAS MERCÊS - AMACIM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais. PDS 84/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO CASCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais. PDS 93/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO QUILOMBO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas. PDS 92/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO QUILOMBO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. PDS 91/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO QUILOMBO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Penedo, Estado de Alagoas. PDS 90/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VILA RICA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PDS 89/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MINISTRO SÉRGIO MOTTA DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garuva, Estado de Santa Catarina. PDS 88/2003 Aprova o ato que autoriza a ASVIP - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais. (VOLUME II) PDS 87/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL, INFORMATIVO E SOCIAL DE CAMPOS DE JÚLIO / MT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso. (VOLUME II) PET 3/2003 Apresenta, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com processamento via Presidência do Senado Federal, denúncia contra o Senador Ramez Tebet, pela prática dos atos que especifica. RQF 6/2003 Requer, nos termos dos artigos 71 e 74 da Constituição Federal, combinados com o disposto no artigo 3º, parágrafo único da Resolução 46/93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada pelo Tribunal de Contas da União inspeção seguida de tomada de contas especial nos convênios firmados entre o BNB - Banco do Nordeste do Brasil, Agência de Barra do Corda - MA, e a Cooperativa Agrícola Mista de Barra do Corda - COPABA. RQF 4/2003 Requer, com base no disposto no artigo 102-A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Caixa Econômica Federal esclarecimentos sobre a transferência e a posterior retomada dos contratos firmados com a Caixa Econômica Federal para a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, com a finalidade de adquirir bens e direitos da União e de suas instituições financeiro), em decorrência da Medida Provisória nº 2155, de 26 de junho de 2001. RQF 3/2003 Requer, com base no disposto no artigo 102-A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à ELETROBRÁS informações sobre as possíveis irregularidades que vêm sendo verificadas envolvendo a AES-ELETROPAULO, com conseqüências desastrosas para o setor industrial brasileiro e para os consumidores em geral. RQF 2/2003 Requer, com base no disposto no artigo 102-A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para coibir possíveis práticas abusivas cometidas pela ELETROPAULO, mediante os constantes reajustes de preços finais de energia elétrica, com conseqüências desastrosas para o setor industrial brasileiro e para os consumidores em geral. PLS 75/2003 Obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a fornecer aos segurados informações periódicas e dá outras providências. « ‹ 991 992 993 994 995 › »