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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 84 de 1951
(PLC 84/1951)
Modifica os artigos 2 e 3 da Lei 305 de 18 de julho de 1948, que regula a aplicação do artigo 15, parágrafo 4 da Constituição Federal (quota do imposto de renda destinada aos municípios).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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