Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 67 de 1951
(PLC 67/1951)
Prorroga até 31 de dezembro de 1951 a vigência da Lei 641 de 27 de fevereiro de 1949, que autorizou suspensão, nos exercícios de 1948 a 1950 da cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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