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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 90 de 1951
(PLC 90/1951)
Releva a prescrição em que ocorreu o direito de Dona Dolores Correia Neto Vaz Pinto Coelho, para pleitear em juízo a melhoria da pensão que recebe como viúva do magistrado Henrique Vaz Pinto Coelho.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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