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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 95 de 1951
(PLC 95/1951)
Prorroga a vigência da Lei 842 de 04 de outubro de 1949, que subordina o regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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