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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 69 de 1951
(PLC 69/1951)
Revoga dispositivos do Decreto Lei 3200 de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre o casamento de colaterais e reustaura o inciso IV do artigo 183 do Código Civil.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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