Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQF 7/2003 Requer, com fundamento nos artigos 73 e 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle, para concentrar as atividades de fiscalização das agências reguladoras. PLC 270/1951 Denomina Comandante Gustavo Kramer o aeroporto de Bagé no Rio Grande do Sul. PLC 269/1951 Estende os dispositivos da Lei 620 de 12 de fevereiro de 1949 à Divisão de Organização Sanitária do Ministério da Educação. PLC 268/1951 Prorroga o prazo dos contratos de arrendamento de terras, congela os preços e dá outras providências. PLC 267/1951 Cria, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o 5 Distrito, com sede em Natal, Rio Grande do Norte. PLC 266/1951 Altera os artigos 11,132, 142, 486, 487 e 654 da Lei 5452, de 1 de maio de 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 265/1951 Restabelece a Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo e dá outras providências. PLC 264/1951 Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - do crédito suplementar de Cr$ 3.726.367,40 como reforço das verbas 1 - pessoal e 2 - material, do Anexo 26 do Orçamento em vigor. (Lei 1249, de 1º de dezembro de 1950). PLC 263/1951 Investe no posto de Marechal do Exército, o Marechal João Batista Mascarenhas de Morais. PLC 262/1951 Autoriza, o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 1.170.000,00 em reforço de dotações do Anexo 26 do Orçamento vigente. PLC 261/1951 Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, Minas Gerais. MPV 114/2003 Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. PLC 260/1951 Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, para material importado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. PLC 259/1951 Concede pensão a Ester de Souza Valente. PLC 258/1951 Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 14.400.000,00 destinado às despesas complementares da construção de edifícios e instalação de maquinário para uma fábrica de munição. PLC 257/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial e Cr$ 189.860,00 para pagamento de diferença de vencimento a Solomão de Vasconcelos. PLC 256/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 destinado à ereção de monumento a Amaro Cavalcanti. PLC 255/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 à verba que especifica. PLC 254/1951 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 1185 de 31/08/1950. PLC 253/1951 Regula o curso da ação de alimentos e dá outras providencias. PLC 252/1951 Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais concedidos ao Ministério da Agricultura. PLC 251/1951 Dá nova redação aos artigos 854 e 855 do Decretp-lei 5452, de 1º de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho). PLC 250/1951 Declara de utilidade pública o Clube de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.. PLC 249/1951 Modifica o artigo 14 do Decreto-lei 7526, de 07 de maio de 1945. PLC 248/1951 Autoriza a organização de seringais-escolas, nos Estados do Amazonas, Pará e Mato Grosso e nos Territórios Federais do Acre e Guaporé. PLC 246/1951 Abre ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$ 1.039.073,80 e o crédito especial de Cr$1.700.000,00, respectivamente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, para pagamento de gratificações por serviços extraordinários. PDS 165/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PONTUAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo. PDS 166/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS NOVO PROGRESSO E ALVORADA - A.M.B. a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Vermelhas, Estado de Minas Gerais. PDS 167/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA FM, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 168/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO NOVA DE MACHADO, PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machado, Estado de Minas Gerais. PDS 169/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CORDISBURGO - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais. PDS 170/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE TOCANTINS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tocantins, Estado de Minas Gerais. PDS 171/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALPINOPOLENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alpinópolis, Estado de Minas Gerais. PDS 164/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA ARMAÇÃO DE BÚZIOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro. RQS 184/2003 Sugerem a Sua Santidade, o Papa João Paulo II, que convoque conclave dos líderes religiosos mundiais, preferencialmente em Bagdá, ou em outra Capital de um dos países envolvidos no conflito, para discutir soluções pacíficas para a crise no Iraque e propugnar pelo cessar das hostilidades e pela paz. PDS 163/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-ARTE PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL (PROART) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais. RQS 183/2003 Requer, nos termos do disposto no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações a respeito do programa de construção de plataformas flutuantes de petróleo e gás. (Volume V) PDS 162/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOVARESENDENSE DE DIFUSÃO E APOIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Resende, Estado de Minas Gerais. AVS 5/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 196/2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação formulada por equipe de analistas daquela Corte acerca de efeitos financeiros provocados pela aplicação gradativa de percentuais redutores nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (TC - 003.037/2001-2). PLC 245/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de CR$ 600.000,00 para o fim que especifica. PLC 244/1951 Autoriza o Poder Executivo a conceder facilidades públicas aos que instalarem fábricas de cimento no país. PLC 243/1951 Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. PLC 242/1951 Autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. PLC 241/1951 Autoriza a abertura pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento dos proventos de disponibilidade dos ex-servidores dos extintos Territórios de Iguaçú e Ponta Porã. PLC 240/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de CR$ 10.000.000,00 para socorro às populações flageladas pelos incêndios nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. PLC 239/1951 Retifica a Lei 488 de 15 de novembro de 1948, e dá outras providências. PLC 238/1951 Reclassifica na carreira de contínuo do Quadro Suplementear do Ministério da Fazenda classe F, os ex-contínuos de Delegacias Fiscais, incluídos no Quadro VII pela Lei 284, de 28 de outubro de 1936, como serventes. PLC 237/1951 Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir Parecer nos termos do parágrafo segundo do artigo 28 da Constituição Federal. PDS 161/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURAL, EDUCATIVA E ARTÍSTICA DE BRUMADINHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais. PDS 160/2003 Aprova o ato que autoriza a COMUNIDADE RENOVAR "CR" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais. PDS 159/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA AÇÃO DE CASTILHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de castilho, Estado de São Paulo. (Volume - III) PDS 158/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEMORIAL DO CONSELHEIRO PEDRO BATISTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Brígida, Estado da Bahia. PDS 157/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MÍDIA COMUNITÁRIA CIDADE DAS BRISAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. (Volume - II) PDS 156/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE AREAL FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areal, Estado do Rio de Janeiro. (Volume - II) PLC 236/1951 Retifica a Lei 1249 de 12 de Dezembro de 1950, que orça a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951. PLC 235/1951 Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para material importado pela Santa Casa de Misericórdia de Macéio, Alagoas. PLC 234/1951 Declara de utilidade pública a Associação Beneficiente dos Funcionários Públicos do Estado do Amazonas. PLC 233/1951 Declara de utilidade pública a Associação Profisional dos Ferroviários da Noroeste do Brasil. PLC 232/1951 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Ginecologia. PLC 231/1951 Dá nova redação a dispositivos do decreto lei 4014 de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo decreto lei 5989 de 11 de novembro de 1943, que regula as atividades dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes. PDS 155/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE MONTES CLAROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Geras. (Volume - II) PLC 230/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação o crédito especial de Cr$ 17.190.000,00 destinado ao pagamento dos servidores da Navegação da Amazônia e da Administração do Porto do Pará. PLC 229/1951 Dispensa os servidores públicos, de caráter estatal ou paraestatal, matriculados em estabelecimentos de ensino superior, de comparecer às repartições nos dias de provas parciais ou finais. PLC 228/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 como auxílio à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Sociedade Rural do Triângulo Mineiro de Uberaba. PLC 227/1951 Revoga o Decreto lei 3284 de 19 de maio de 1941 e dá outras providências. PDS 154/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIANOPOLINA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dianópolis, Estado de Tocantins. (Volume - II) PLC 226/1951 Suspende o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei 1002 de 24 de dezembro de 1949, nos municípios compreendidos no Polígono da Seca. PLC 225/1951 Dispõe sobre o cancelamento da dívida decorrente da aquisição do imóvel da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro. PLC 224/1951 Declara de utilidade pública a Fundação Sorocaba, em Sorocaba, Estado de São Paulo. PDS 153/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA CIDADE DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia. PLC 223/1951 Modifica os artigos 296 e 301 do Código de Processo civil, e dá outras providências. PLC 222/1951 Assegura ao Major Cícero Cavalcanti contagem de tempo de serviço. PLC 221/1951 Aumenta para Cr$ 1.200,00 mensais a importância da pensão especial concedida à Senhora Leonor Barata Cotegipe. PDS 152/2003 Aprova o ato que autoriza o SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO BARREIRO MUNDIAL FM (SRCB MUNDIAL FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia. PDS 151/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE ITAMOGI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itamogi, Estado de Minas Gerais. PLC 220/1951 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado à União pelos servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda. PLC 219/1951 Modifica a Lei 121 de 22 de outubro de 1947, na parte relativa ao município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. PLC 218/1951 Modifica a Lei 121 de 22 de outubro de 1947, na parte relativa ao Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso. PLC 217/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.404.190,90, para o fim que especifica. PLC 216/1951 Concede pensão especial a Antônia Benevides dos Santos, na importância de Cr$ 212,10 mensais. PLC 215/1951 Concede ao Instituto Butantã, no Estado de São Paulo, a contribuição anul, de Cr$ 1.900.000,00, destinada à produção de sulfonas e pesquisas de novas substancias de combate à lepra. PLC 214/1951 Revoga a alínea a do artigo 530, do Decreto-lei 5452 de 01 de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. PLC 213/1951 Autoriza o Poder Executivo a imprimir as obras do naturalista patrício Alexandre Rodrigues Ferreira. PLC 212/1951 Concede pensão especial à viúva e filhos de Pedro Ferreira da Silva. PLC 211/1951 Exclui da classificação constante do artigo 1 da Lei 121 de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. PLC 210/1951 Exclui da classificação constante do artigo 1 da Lei 121 de 22 de outubro de 1947, os Municípios de Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, Gravatá e Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 209/1951 Exclui da classificação constante do artigo 1 da Lei 121 de 22 de outubro de 1947, o Município de Santos, Estado de São Paulo. PLC 208/1951 Concede pensão mensal a Benvinda de Holanda Moreira. PLC 207/1951 Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 291.500,00, destinado a execução das obras de acesso à cachoeira de Paulo Afonso. PLC 206/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação, do crédito especial de Cr$ 12.000,00, para pagamento das contribuições do Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico. PLC 205/1951 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Nutricionistas. PLC 203/1951 Modifica o artigo 350 do Código de Processo Penal. PLC 204/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 9.500,00 para pagamento de pensão a Maria Bastos Medeiros Chagas. PLC 202/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.100,00, para o fim que especifica. PLC 200/1951 Abre ao Poder Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, o crédito suplementar de Cr$ 54.060,00, do anexo 26 da Lei 1249, de 1 de dezembro de 1950. PLC 199/1951 Dá nova redação ao artigo primeiro da Lei 605 de 05 de janeiro de 1949. PLC 198/1951 Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Homeopatia. PLC 197/1951 Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Propaganda. PLC 196/1951 Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender às despesas com a Festa Nacional do Trigo, a realizar-se em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 195/1951 Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargos, os motoristas profissionais empregados de empresas concessionárias de serviços públicos. « ‹ 988 989 990 991 992 › »