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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 112 de 1951
(PLC 112/1951)
Revoga a Lei 1162, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimonio da União e revigora os decretos-leis 3769, de 28 de outubro 1941, e 8348 de 10 de dezembro de 1945 e as disposições da lei 593, de 24 de dezembro de 1948, derrogadas pela Lei 1162, de 22 de julho de 1950.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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