Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 79/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS POVOADOS DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS - MA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperantinópolis, Estado do Maranhão. PDS 78/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE GLÓRIA DO GOITÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco. PDS 77/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA AMIGOS DE SEVERIANO DE ALMEIDA (ACCASA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 76/2003 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 75/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOVA BARRENSE DE COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO - ANCORA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Barra, Estado de Minas Gerais. PDS 74/2003 Aprova o ato que renova a concessão da TV PAMPA ZONA SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 15/1951 Cria a carreira de Oficial Administrativo no quadro suplementar do Ministério da Guerra, e dá outras providências. PLC 14/1951 Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares PLC 13/1951 Declara de utilidade pública a "Sociedade Internacional de Direito Social". PLC 11/1951 Reconhece aos ex-Encarregados e Escrivães de Postos Fiscais extintos no Território do Acre, os direitos assegurados na Lei 3454, de 6 de janeiro de 1918 e confirmados pelo Decreto 15220, de 29 de setembro de 1921 e dá outras providências. PLC 10/1951 Declara de utilidade pública a Associação dos Médicos de Santos, Estado de São Paulo. PLC 9/1951 Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 22.400,20 para atender ao pagamento das despesas de substituição de ministros, em razão de convocação ou impedimento. PLC 8/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para aquisição e instalação de equipamento para o Matadouro do Nucleo Agro-Industrial São Francisco. PLC 7/1951 Dispõe sobre a renovação da Marinha de Guerra, alterando a taxa de que trata a Lei 156 de 27 de novembro de 1947, e dá outras providências. PLC 23/1951 Faculta, a título precário, o magistério secundário aos portadores de diploma expedido por estabelecimento de ensino superior. PLC 22/1951 Autoriza o Poder Executivo a aplicar a importância de Cr$ 1.000.000,00 dotação orçamentária constante da Lei 162 de 1947, na construção da rodovia entre os municípios de Itambé e Macarani, no Estado da Bahia. PLC 56/1951 Concede pensão mensal de Cr$ 500,00, à Ana Carmelina Pereira, viúva de Joaquim Acúrcio Pereira, ex-contínuo porteiro, aposentado do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. PLC 21/1951 Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. PLC 5/1951 Altera a Legislação sobre o Imposto de Renda. PLC 20/1951 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado ao Departamento Nacional do Café, inclusive em sua fase de liquidação, por funcionários efetivos, interinos ou extranumerários. PLC 3/1951 Dá nova redação ao artigo primeiro e seu parágrafo único e suprime o artigo segundo e respectivo parágrafo único da Lei 1221 de 01/11/1950, que dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo da FAB de Oficiais da Reserva de segunda classe da Aeronáutica. PLC 19/1951 Reorganiza as Secretarias do Ministério Público Federal, cria o respectivo quadro de pessoal, reajusta seus servidores, cargos e vencimentos e dá outras providências. PLC 18/1951 Concede abono de natal, no exercício de 1950, aos funcionários que especifica. PLC 2/1951 Restabelece o Tribunal de Apelação do Território do Acre, com a jurisdição extensiva a todos os Territórios Federais, sob a denominação de Tribunal de Justiça dos Territórios Federais, e dá outras providências. PLC 17/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para a conclusão do trecho ferroviário Itaperuna-Muriaé. PLC 16/1951 Altera disposições da Lei 27 de 15 de fevereiro de 1947. PLC 361/1950 Isenta de pagamento de impostos de importação e taxas aduaneiras 23 chatas e 21 rebocadores importados pela Cia. Moore Mac Cormack (Navegação) S/A. PLC 360/1950 Altera dispositivos do Decreto-lei 8700 de 17 de janeiro de 1946, que dispõe sobre o provimento em cargos da classe inicial de Oficial Administrativo. PLC 359/1950 Reajusta o imposto único sobre combustíveis líquidos e lubrificantes, e dá outras providências. PLC 358/1950 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 269.233,00 ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para pagamento de diferença de vencimentos ao Ministro Antônio Pereira Braga. PLC 357/1950 Concede à Companhia Brasileira de Alumínio isenção de impostos de importação e taxas aduaneiras, salvo a de previdência social, para material destinado a construção de uma fábrica de alumínio. PLC 356/1950 Abre o crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Blumenau, nas comemorações do primeiro centenário da fundação do núcleo colonial, hoje cidade do mesmo nome, em Santa Catarina. PLC 355/1950 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para a ereção de um busto do Senador Salgado Filho. PLC 354/1950 Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, como contribuição do Brasil ao esforço de guerra das Nações Unidas para a defesa da República da Coréia. PLC 353/1950 Autoriza a abertura de crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 para pagamento do salário-família ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. PLC 352/1950 Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 7 de 1949, que modifica os prêmios concedidos pelo Governo Federal aos particulares e às entidades de direito público, para a construção de açudes em cooperação, e dá outras providências. PLC 351/1950 Denomina Campo dos Palmares o aeroporto e base aérea de Maceió. PLC 350/1950 Abre, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para ocorrer às despesas com as hospedarias de imigrantes de Rio Branco, Manaus, Belém, Fortaleza e Natal. PLC 349/1950 Concede isenção de direito de importação e demais taxas aduaneiras às empresas de navegação aérea para a importação de aviões, gasolina, peças e materiais sobressalentes respectivos. PLC 348/1950 Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Jaú, no Estado de São Paulo. PLC 347/1950 Declara de utilidade pública o Clube dos Advogados de Campinas, Estado de São Paulo. PLC 346/1950 Declara utilidade pública o Centro Literário Palmeirense. PLC 345/1950 Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá, para o quinqüênio de 1949. PLC 344/1950 Dá nova redação aos artigos 10, 11 e 24 do regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil. PLC 343/1950 Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à aviadora e paraquedista Ada Rogato. PLC 342/1950 Dispõe sobre o casamento dos funcionários da carreira diplomata. PLC 341/1950 Abre ao Congresso Nacional, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para custear as despesas da delegação do Parlamanto ao Congresso da Associação Interparlamentar de Turismo a realizar-se em Paris, França. PLC 340/1950 Retifica a Lei 961 de 8 de dezembro de 1949, que orça a receita e fixa a despesa no exercício financeiro de 1950. PLC 339/1950 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 24.614.108,80 para pagamento de despesas com a construção e melhoria de trechos ferroviários, na estrada de ferro Vitória-Minas. RQS 142/2003 Requer, nos termos do artigo 18 do Regimento Interno e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências ao Estado de Mato Grosso, à Curia Metropolitana do Estado, Arcebispo de Cuiabá, D. Bonifácio Piccinini pelo falecimento do Frei Quirino. INS 1/2003 Propõe, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno do Senado Federal, estudo no âmbito da Comissão mais adequada, do problema da violência no Brasil, a fim de elaborar proposição legislativa para coibir a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado. PRS 9/2003 Altera o critério de determinação da receita corrente líquida constante das Resoluções nº 40, de 2001, e o nº 43, de 2001. RQS 137/2003 Condena a intervenção militar unilateral no Iraque e manifesta preocupação quanto aos seus desdobramentos econômicos e geopolíticos. E conclama aos governantes dos Estados Unidos, Reino Unido e Austrália a ouvirem a voz dos povos no sentido de que terão todo o apoio para persuadirem o governo iraquiano a destruir inteiramente suas armas de aniquilação em massa, bem como para promover a democratização das instituições políticas do Iraque utilizando meios pacíficos. RQS 131/2003 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do Vereador RUBENS CARDOSO DE JESUS, apresentando condolências à Câmara Municipal de Cerejeiras-RO e à família. RQS 130/2003 Requer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, homenagem de pesar pelo falecimento do jornalista José Barbosa Rodrigues, ocorrido dia 19 de março de 2003, com inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado do Mato Grosso do Sul. RQS 129/2003 Requer, nos termos do artigo 218 combinado com o artigo 220 do Regimento Interno do Senado Federal e, de acordo com a tradição da Casa, homenagem de pesar pelo falecimento de Jean Luc Lagardère e apresentação de condolências à família. RQS 133/2003 Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro da Saúde informações sobre a contribuição do governo brasileiro para a organização do sistema de saúde do Timor Leste. RQS 134/2003 Requer, com base no artigo 50, § 2º da Constituição Federal e nos termos dos artigos 215, I, "a" e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, à Ministra de Estado das Minas e Energia esclarecimentos sobre a divulgação da Agência Nacional do Petróleo - ANP de um campo gigante de petróleo na bacia de Sergipe. PLC 338/1950 Autoriza a declarar de utilidade pública a Bandeira Piratininga, com sede no estado de São Paulo. RQJ 4/2003 Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente de Segurança Pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , composta por sete membros titulares e sete suplentes para acompanhar sistematicamente a questão da segurança pública no País, a tramitação das proposições destinadas a combater a violência, propor novos instrumentos legais, se julgados necessários, e relatar, em regime de urgência urgentíssima as referidas Proposições, de modo a oferecer, em curtíssimo prazo, ao Governo, as ferramentas indispensáveis à efetiva e imediata desarticulação do crime organizado. (Volume III) PLC 337/1950 Dá nova redação a dispositivos do Código Civil. PDS 72/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA MAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais. PDS 64/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ANTONINO SILVEIRA REIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí. PDS 73/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FARIALEMENSE PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais. PDS 71/2003 Aprova o ato que autoriza o CENTRO SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DA ZONA NORTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. DEN 1/2003 Requerem ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 17 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, providências no sentido de esclarecer episódios referentes a grampos telefônicos efetuados por responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, objeto do Inquérito Policial nº 01-0037/2003-SR/DPF/BA, em face da informação dada, por jornalistas da revista "ISTOÉ" a Senadores, a respeito da existência de provas testemunhais e documentais que apontam o envolvimento do Senador Antonio Carlos Magalhães. (Volume - VII) PDS 70/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA TABIRA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabira, Estado de Pernambuco. PDS 65/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PALMACIANA DA COMUNIDADE SEDE - ASPACS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmácia, Estado do Ceará. PDS 66/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAMÍLIA DE VIRADOURO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo. PDS 69/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRANA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serro, Estado de Minas Gerais. PDS 67/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL INFORMATIVO E SOCIAL DE MIRASSOL D'OESTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso. PLC 336/1950 Declara de utilidade pública o Centro Norte-Rio Grandense, com sede no Distrito Federal. PDS 68/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTO RIO DOCE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais. PLC 335/1950 Abre ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 em reforço da verba 3, serviços e encargos, consignação 1 - diversos, subconsignação 33 - sentenças judiciárias do anexo 26 da Lei 961 de 8 de dezembro de 1949. PDS 62/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL "PADRE LUIZ BARTHOLOMEU" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo. PLC 334/1950 Dispõe sobre cargos da Secretaria da Presidência da República. PDS 63/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE BRASILÂNDIA DE MINAS - ASBCBRAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 61/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARTINHO PRADO JÚNIOR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo. PDS 60/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E PRODUÇÃO DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO CIDADE NOVA - ACULAR - PRBCN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PLC 333/1950 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público Federal. RQS 127/2003 Requer, nos termos dos artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Minas e Energia informações sobre as providências e estratégias que serão adotadas pela Petrobrás, para a compra de petróleo no caso de uma guerra no Iraque, com a finalidade de assegurar a estabilidade do preço do produto, em uma eventual crise econômica decorrente da guerra. PDS 59/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CONEXÃO 4 FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo. PLC 332/1950 Altera dispositivos do Decreto-lei 9545, de 05 de agosto de 1949, que dispõe sobre a habilitação e o exercício da atividade de condutor de veículos automotores. PDS 58/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAPA, ACLA, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia. PDS 57/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GUARUJÁ PAULISTA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos, Estado de São Paulo. RQS 126/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a morte da brasileira Prisciliana Pereira Acosta, ocorrida nas margens do Rio Bravo, no México, ao tentar transpor as fronteiras entre o México e os Estados Unidos da América, os procedimentos que vem sendo adotados pelo Ministério objetivando desestimular a emigração irregular e a proteção à vida e a preservação da integridade física dos brasileiros capturados ilegalmente. PLC 331/1950 Dispõe sobre a exportação de minérios empregados na utilização da energia atômica. PLC 330/1950 Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso. PLC 329/1950 Concede à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, isenção dos direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, para material que especifica. PDS 56/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA CRUZEIRO DO OESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná. PLC 328/1950 Fixa a divisão administratriva e judiciária do Território Federal do Rio Branco e abre crédito especial de Cr$ 332.880,00. PLC 327/1950 Revoga dispositivo da Lei 499 de 28 de novembro de 1948, que dispõe sobre o aumento de vencimento de magistrados e dá outras providências. PDS 55/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE ILHA COMPRIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo. PLC 326/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para custear as despesas com o tratamento nos Estados Unidos da América do Norte, de Nair Viana Café, vítima do torpedeamento do navio Afonso Pena, em 1943. PLC 325/1950 Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderurgica Nacional e dá outras providências. PDS 54/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FM CASTRO ALVES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Castro Alves, Estado da Bahia. PLC 324/1950 Assegura aos ex-funcionários interinos da carreira de oficial administrativo aprovados no último concurso, preferencia para nomeação e dá outras providências. PLC 323/1950 Prorroga por três anos a isenção do imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias rurais, criado pelo Decreto-lei 9330, de 10 de junho de 1946, constante da Lei 154, de 25 de novembro de 1947 e do Decreto 24.239, de 22 de dezembro de 1947. PLC 322/1950 Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 53.200,00 para pagamento de substituições no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. PLC 321/1950 Dispõe sobre a promoção dos Oficiais Médicos do Exército. « ‹ 992 993 994 995 996 › »