e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 223 de 1951

(PLC 223/1951)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Modifica os artigos 296 e 301 do Código de Processo civil, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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