Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 75/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Doutora MARIA PAULA DALLARI BUCCI, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. PLC 348/1951 Altera o Orçamento Geral da República de 1951. PLC 347/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 à Verba 2 , material do Anexo 19, do vigente Orçamento Geral da República. MSF 73/2003 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do inciso II do art. 6º da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2003. PLC 346/1951 Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário,Superior Tribunal Militar, do crédito suplementar de Cr$ 767.650,00, em reforço das Verbas 1 ,Pessoal e 3 Serviços e Encargos, do Anexo 26 da Lei 1249 de 01 de dezembro de 1950. PLC 345/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 93.600.000,00, para pagamento de compromissos de guerra. PLC 344/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 30.000,00, como auxílio ao Quinto Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, a realizar se em 1952, em Porto Alegre. PLC 343/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 44.000,00, em reforço de Verba 1 , Pessoal, do Anexo 21, da Lei 1249 de 01 de dezembro de 1950. PLC 342/1951 Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 4.500,00, em reforço da verba dois Material, do Anexo 19, do vigente ano. PLC 341/1951 Autoriza a abertura ao Congresso Nacional Senado Federal de um crédito especial de Cr$ 98.971,70, para pagamentos de salário família e gratificação adicional aos funcionários da Secretaria do Senado. PLC 340/1951 Concede uma subvenção extraordinária de Cr$100.000,00, ao Museu Santos Dumont, em Minas Gerais. PLC 339/1951 Fixa os efetivos dos oficiais do Corpo de Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra. PLC 338/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos, o crédito Suplementar de Cr$ 717.904,20, como reforço da verba um , pessoal, do anexo 26 do orçamento vigente. PLC 337/1951 Modifica os artigos 203, 208, 214 e 464 do Decreto lei 3689 de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal. MPV 116/2003 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências. PLC 336/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio à Associação Rural de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 335/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 90.468,10, para ocorrer ao saldo do pagamento devido, por substituições, aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. MPV 115/2003 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica. PLC 334/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 21.415.690,00, para pagamento de prestações devidas nos termos e condições do Suplemento I ao ajuste de liquidação do Lend Lease. PLC 333/1951 Altera o artigo 59 do Decreto lei 9120, de 2 de abril de 1946, que organiza os quadros do exército. PLC 332/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Estado Maior das Forças Armadas o crédito suplementar de Cr$150.000,00, à verba dois. Material do anexo 6, da Lei 1249 de 1 de dezembro de 1950. PLC 331/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$980.023,20, para atender às despesas do Ministério Publico do Trabalho. PLC 330/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$1.600.000,00, para despesas decorrentes de substituições. VET 7/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00150 2001 (PL 06301 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a Lei 5917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de capuaba à BR-262/ES). PLC 329/1951 Amplia o prazo de execução da Lei 1003 de 24 de dezembro de 1949, relativo ao financiamento da lavoura de café. PLC 328/1951 Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$30.000.000,00 em reforço da verba que especifica. MCN 26/2003 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu artigo 1º. PLC 327/1951 Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 4.562.810,00 para atender ao pagamento de despesas com a Justiça Eleitoral. PLC 326/1951 Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares. PLC 325/1951 Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de Previdência Social, a materiais importados pela Prefeitura Municipal de Formiga e outras. PLC 324/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 217.644,00 para pagamento de diferença de proventos ao suboficial reformado Luiz de Góes. PLC 323/1951 Altera o Decreto lei 4271 de 17 de Abril de 1942, que trata do Recrutamento de Oficiais da Reserva de 2 Classe. PLC 322/1951 Torna aplicável aos servidores das autarquias o disposto no Artigo 192 da Constituição Federal. PLC 321/1951 Releva da prescrição o direito da menor Ghislene Velasquez Hudziak à pensão especial deixada pelo Cadete do Ar João Hudziak. PLS 105/2003 Altera o artigo 6º da Lei nº 7990, de 1989, que institui "compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais", e o artigo 2º da Lei nº 8001, de 1990, que "define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7990, de 1989 e dá outras providências" com vistas a modificar os percentuais das alíquotas pela exploração de recursos minerais, e transfere para municípios limítrofes 40% da arrecadação de compensação financeira a que faz jus município onde se situa a lavra. PEC 10/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PEC 11/2003 Altera a Constituição Federal para disciplinar a candidatura do suplente de Senador e a eleição para o Senado Federal em caso de vacância. PLS 103/2003 Dispõe sobre a concessão de incentivos aos empregadores que contratarem trabalhadores com idade acima de quarenta e cinco anos, e dá outras providências. PLS 104/2003 Altera o artigo 6º da Lei nº 7990, de 1989 e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8001, de 1990, para elevar a compensação financeira pela exploração de recursos minerais ao mesmo percentual pago pela exploração de petróleo. PLS 98/2003 Dispõe sobre a assistência farmacêutica aos portadores de hipertensão arterial, no âmbito do Sistema Único de Saúde. PLS 99/2003 Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares. PLS 102/2003 Acrescenta § 3º ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a realização de serviços voluntários, pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas, e dá outras providências. PLS 101/2003 Altera o artigo 36 da Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos. PLS 100/2003 Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências, para vedar o porte de armas no interior de veículos que efetuem transporte interestadual ou internacional de passageiros. PLC 320/1951 Revigora, para todos os efeitos, os Decretos de 19 de Março de 1937, os quais, em cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, melhorarem as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silva e José Candido da Silva Muricy. PLC 319/1951 Altera o parágrafo 2 do artigo 6, a e a letra e acrescida ao artigo 7 da Lei 605 de Janeiro de 1949, que regula o repouso remunerado. PLC 318/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 86.000.000,00, destinado à construção do edifício para a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional e demais repartições federais, no Estado de São Paulo. PLC 317/1951 Abre so Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.444.319,00, destinado às obras de ampliação das instalações do Tribunal de Contas. PLC 316/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.307,10 destinado à regularização de despesa do exercício de 1950, com o estudo de letras hipotecárias e escriturada em conta de ordem pela Contadoria Geral da República. OFS 10/2003 Comparecimento do Ministro de Estado da Justiça, Senhor Marcio Thomaz Bastos, a fim de prestar esclarecimentos acerca da violência urbana e descriminalização de drogas. PLC 315/1951 Autoriza o Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 76.789,90, destinado ao pagamento de gratificação por serviços eleitorais devida a juízes do Tribunal Eleitoral do Pará. PLC 314/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário , Justiça Eleitoral o crédito especial de 45.900,00, a fim de atender ao pagamento de gratificação de representação devido aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, em 1947. PLC 313/1951 Regula a quebra natural do sal estocado nas salinas. PLC 312/1951 Altera o artigo 244 do Decreto Lei 1608 de 18 de setembro de 1939. PLC 311/1951 Autoriza o Instituto Nacional do Sal a promover a construção de armazens para depósito de sal nos principais centros de consumo. PLC 310/1951 Abre, ao Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 18.986.786,20, para atender à aquisição de um estabelecimento hospitalar destinado à Assistência Médico-Social da Armada. PLC 309/1951 Autoriza a doação de imóveis à Paróquia de Nossa Senhora da Soledade, em Recife. PLC 308/1951 Denomina professor de educação física os atuais instrutores de educação física do Instituto Benjamim Constant. PLC 307/1951 Revela a prescrição em que incorreu o direito de Rodolfo de Albuquerque Figueiredo, escrevente do Ministério da Guerra, de pedir retificação do ato de sua nomeação para o referido cargo. PLC 306/1951 Isenta do pagamento de impostos de importação e taxas aduaneiras os maquinários usados, destinados ao fabrico de sabão, gordura e produtos similares. PLC 305/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito suplementar de Cr$ 4.872.320,00, para atender ao pagamento do pessoal dos Quadros Permanente e Suplementar daquele Ministério. PLC 304/1951 Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e o pagamento de despesas com a execução de obras na Secretaria do Ministério da Educação. PLC 303/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 1.169.532,20, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça Eleitoral. PLC 302/1951 Declara de utilidade pública a União do Pessoal Civil da Fábrica de Cartuchos do Realengo. PLC 301/1951 Altera o artigo 109 do Decreto Lei 3651 de 25 de setembro de 1941,Código Nacional de Trânsito. PLC 300/1951 Dispõe sobre o pagamento de auxílios e subvenções. PLC 299/1951 Declara de utilidade pública o Colégio Anatômico Brasileiro, com sede na Capital da República. PLC 298/1951 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, ocrédito especial de Cr$ 5.021.310,00, destinado à Universidade da Bahia para reconstrução e reaparelhamento da sua faculdade de Medicina. PLC 297/1951 Altera o artigo 63 do Título Segundo Serviço Telegráfico Exterior da Lei 498 de 28 novembro de 1948. PLC 296/1951 Altera os artigos 3, 4 e 5 da Lei 794 de 29 de agosto de 1949, que assegura a inscrição de provisionados no Quadro da Ordem dos advogados do Brasil. PLC 295/1951 Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados para vários templos religiosos. PLC 294/1951 Denomina Aeroporto Pinto Martins, o aeroporto do Cocorote, em Fortaleza. PLC 293/1951 Concede auxílio de Cr$ 150.000,00 a associação Médica de Goiás para a realização do III Congresso Médico do Brasil Central e V do Triângulo Mineiro. RQS 188/2003 Requerem, com amparo no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216, I, e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda, a remessa do Relatório Final do Banco Central do Brasil, sobre as causas que levaram ao saneamento financeiro, intervenção e conseqüente privatização do Banco do Estado do Paraná. RQS 187/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações à Polícia Militar de Sergipe, através de seu Comandante-Geral, e o Tenente da Polícia Militar de Sergipe, Sr. Álvaro Jorge, pelo êxito de sua aprovação em processo de seleção para compor a Força de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU) junto à missão no Timor Leste. PLS 97/2003 Altera o § 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Dispõe sobre o adicional de periculosidade). RQS 185/2003 Conclamam aos governos dos países membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas que convoquem reunião de emergência daquele organismo para debater estratégias que visem fazer cumprir a Resolução 1441 de forma pacífica e cessar de imediato a intervenção militar no Iraque. PLS 96/2003 Acrescenta § 5º ao artigo 2º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, com vistas a permitir aos estados ou municípios a restituição de parte da compensação financeira pala exploração de recursos minerais a que fazem jus, em razão do § 2º do mesmo artigo, para empresas mineradoras que implantarem a verticalização da indústria mineral no estado ou município onde se situar a lavra. PLS 95/2003 Dispõe sobre a privacidade na Internet. PLC 292/1951 Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 605.734.40 em reforço à verba que especifica. PLC 291/1951 Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas. PLC 290/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 15.387.400,00, para cumprimento do que dispõe o artigo 16 da Lei 1254 de 04 de dezembro de 1950, que organizou o sistema do ensino secundário. PLC 286/1951 Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional. PLC 289/1951 Regula a forma de constituição da Comissão de Promoções do Ministério Público junto à Justiça Militar, e dá outras providências. PLC 288/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 para atender, no corrente exercício, às despesas destinadas à participação do Brasil em congresso, conferências e reuniões a realizar se no estrangeiro. PLC 285/1951 Suspende o pagamento em folha nos meses de novembro e dezembro próximos. PLC 284/1951 Dispõe sobre a recisão do contrato de arrendamento da Rede Mineira de Viação, celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais. PLC 283/1951 Dipõe sobre a distribuição de sementes de trigo por processo de devolução. PLC 282/1951 Altera o Decreto Lei 5452 de 1 de maio de 1943 sobre Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 281/1951 Declara de utilidade pública o Clube Náutico Capiberibe, da cidade do Recife, Estado de Pernambuco. PLC 280/1951 Faculta a contribuição para diversos Institutos de Previdência e dá outras providências. PLC 279/1951 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos Funcionários Federais e Municipais, com sede no Distrito Federal. PLC 278/1951 Considera de utilidade pública a Associação Museu de Arte de São Paulo. PLC 277/1951 Altera o item I da letra A do artigo 3 da Lei 494 de 26 de novembro de 1948 , Lei do Imposto de Consumo. PLC 276/1951 Declara de utilidade pública a Sociedade Padre Cícero, com sede na cidade de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará. PLC 275/1951 Declara de utilidade pública a Associação dos Geógrafos Brasileiros, com sede na capital do Estado de São Paulo. PLC 274/1951 Declara de utilidade pública a Casa da Paraíba. PLC 273/1951 Dispõe sobre recursos financeiros para a Fundação Casa Popular, altera a Lei do Selo e dá outras providências. PLC 272/1951 Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$ 792.000,00, para atender as despesas com o pagamento de gratificação adicionais aos Ministros daquele Tribunal. PLC 271/1951 Altera os artigos 4 e 5 do Decreto Lei 9143 de 08 de abril de 1946. « ‹ 987 988 989 990 991 › »