Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FISCAL. E CONTROLE nº 7 de 2003
(RQF 7/2003)
Requer, com fundamento nos artigos 73 e 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle, para concentrar as atividades de fiscalização das agências reguladoras.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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