Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 210 de 1951
(PLC 210/1951)
Exclui da classificação constante do artigo 1 da Lei 121 de 22 de outubro de 1947, os Municípios de Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, Gravatá e Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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