e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 195 de 1951

(PLC 195/1951)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargos, os motoristas profissionais empregados de empresas concessionárias de serviços públicos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code