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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 214 de 1951
(PLC 214/1951)
Revoga a alínea a do artigo 530, do Decreto-lei 5452 de 01 de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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