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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 229 de 1951

(PLC 229/1951)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispensa os servidores públicos, de caráter estatal ou paraestatal, matriculados em estabelecimentos de ensino superior, de comparecer às repartições nos dias de provas parciais ou finais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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