Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 79/1952 Reduz a um por cento ad valorem os direitos alfandegários sobre aparelhos ortopédicos, isenta-os do imposto de consumo, e dá outras providências. PLC 78/1952 Releva a prescrição em que incorreu o direito dos antigos escreventes do Ministério da Guerra, a fim de que possam pleitear os benefícios a que se julgarem com direito. PLC 77/1952 Concede auxílio ao Capítulo Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões em São Paulo. PLC 76/1952 Considera de utilidade pública a Associação Brasileira de Odontologia, sediada no Distrito Federal. PLC 75/1952 Cria no quadro suplementar do Ministério da Educação um cargo isolado de provimento efetivo de entomologista, padrão M. PLC 74/1952 Restabelece a denominação de professor do Museu Nacional na carreira de naturalista do quadro permanente do Ministério da Educação. PDS 222/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RB - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo. PDS 221/2003 Aprova o ato que outorga concessão à EBC - EMPRESA BAURENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. PDS 217/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. PDS 216/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado do Pará. RQF 12/2003 Requer, nos termos dos incisos IV e VII do artigo 71º da Constituição Federal, e do inciso V, do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União auditoria sobre os cálculos realizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para apurar os valores devidos pela Companhia Vale do Rio Doce, a título de Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais - CFEM e de taxa de anual por hectare pesquisado. PLS 125/2003 Dá nova redação ao artigo 4º e adiciona inciso ao artigo 9º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, obrigando terceiros a comprovar a origem lícita de recursos recebidos do acusado e escritórios de advocacia e contadoria a comunicarem à autoridade competente transações suspeitas de seus clientes. PLS 113/2003 Revoga inciso V, do Artigo 83, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. PLS 117/2003 Altera a Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia, para identificar os honorários percebidos de indiciados em crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. PLS 114/2003 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. PLS 118/2003 Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. PLS 115/2003 Altera a redação da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o plano de custeio da seguridade social, de forma a isentar os empregadores de recolherem contribuições sobre as remunerações pagas a empregados apenados internados e em liberdade condicional. PLS 120/2003 Dispõe sobre a cobrança de taxas de inscrições em vestibulares. PLS 116/2003 Dá nova redação ao artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências. PLS 124/2003 Torna obrigatório o uso nas escolas públicas de uniforme escolar padronizado e dá outras providências. PLS 122/2003 Institui sistema de avaliação da qualidade do ensino fundamental público e dá outras providências. PLS 121/2003 Altera dispositivos da Lei nº 10207, de 23 de março de 2001, que "dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências". PLS 123/2003 Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências. PLS 119/2003 Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores. RQS 207/2003 Requerem que o Senado Federal encaminhe moção aos órgãos internacionais que representam os profissionais de imprensa, especialmente à ENTIDADE JORNALISTAS SEM FRONTEIRAS, demonstrando solidariedade para com os profissionais, à Embaixada dos EUA, em Brasília e às Nações Unidas, para que fique registrado o nosso repúdio da ação militar das forças aliadas contra os profissionais de imprensa no Iraque. RQS 204/2003 Requer, nos termos no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Banco Central do Brasil, através do Ministro de Estado da Fazenda sobre o estágio e a relação dos credores nos processos de liquidação extrajudicial das instituições financeiras, contra o Banco Central, seu liquidante. RQS 205/2003 Requer, na forma do disposto no artigo 50, § 2º da Constituição e no artigo 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a documentação relativa aos processos de licitação ou de dispensa de licitação para compras e prestação de serviços, referente ao XI RELATÓRIO DE PROGRESSO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS ESTADOS BRASILEIROS (PNAFE), relativo ao primeiro semestre de 2002, recebido por intermédio do Aviso nº 63, de 4 de dezembro de 2002 (Aviso nº 792, de 25 de novembro de 2002, na origem). (Volume - III) RQS 208/2003 Requernos, termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e na forma do artigo 216, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a implantação do Aeroporto Regional da Zona da Mata, Estado de Minas Gerais, notadamente através do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA). RQS 206/2003 Requer, nos termos dos artigos 50, parágrafo segundo, da Constituição Federal e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a recondução dos atuais membros da diretoria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, que foram indiciados e notificados a apresentar defesa ao Tribunal de Contas da União, em processo cuja auditoria já foi concluída, e que ainda tramitam naquela corte de contas dois processos de idêntico teor. PDS 215/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ANTÔNIO BÁRBARA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cianorte, Estado do Paraná. PDS 214/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE COLORADO para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Colorado, Estado do Paraná. PDS 213/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CALMERINDA LANZILLOTTI, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília (Ceilândia), Distrito Federal. PDS 220/2003 Aprova o ato que outorga permissão à WRT ORGANIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cambé, Estado do Paraná. RQS 203/2003 Requer, nos termos do artigo 218, III, do Regimento Interno, inserção em ata de voto de pesar, envio de condolências à família e ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas pelo falecimento do DESEMBARGADOR PAULO HERBAN MACIEL JACOB, ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, ocorrido dia 09 de abril de 2003, em Manaus. PDS 219/2003 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO AM BANDA 1 LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sarandí, Estado do Paraná. RQS 202/2003 Requer ao Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre a implantação do programa Registro Eletrônico - CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). PDS 218/2003 Aprova o ato que outorga permissão à SM COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo. PLC 13/2003 Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano. PDS 212/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CIDADANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José de Freitas, Estado do Piauí. PLC 73/1952 Dispõe e fixa normas para a prestação do serviço militar pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e pelos estudantes de medicina, farmácia e odontologia. PLC 72/1952 Declara de utilidade pública o Clube Marechal Floriano, com sede no Distrito Federal. PLC 71/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito de Cr$ 412.076,62, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil em favor do Fundo de Reserva da Organização Mundial de Saúde. PLC 70/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 42.377,00, para pagamento de diversas despesas dos Tribunais do Trabalho da primeira região, quinta região e sétima região. PLC 69/1952 Cria a Escola de Agronomia de Manaus e dá outras providências. PLC 68/1952 Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos. PLC 67/1952 Dispõe sobre o provimento de cargos da carreira de escrivão de polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça. PLC 66/1952 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$546,80, para o fim que especifica. PLC 65/1952 Declara de utilidade pública a Associação Sergipana de Imprensa, com sede na cidade de Aracajú. PLC 64/1952 Concede isenção de direitos de importação para uma estação transmissora destinada às "Emissoras Unidas", de São Paulo. PLC 63/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, como auxílio à Fundação Abrigo do Cristo Redentor. PLC 62/1952 Reajusta as dívidas dos seringalistas financiados pelo Banco de Crédito da Borracha e dá outras providências. PLC 61/1952 Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos no Estado da Paraíba. PLC 60/1952 Concede pensão especial de Cr$ 463,00 mensais a Hilda Ribeiro de Almeida e outra de Cr$ 558,00 a Tereza Giancecchi Moreira. PLS 112/2003 Obriga os hospitais públicos e privados a possuir ambulatórios e unidades de internação destinados preferencialmente ao atendimento de pessoas idosas. PLS 111/2003 Institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais ou de uso continuado às pessoas carentes e dá outras providências. PLS 110/2003 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de exigir o porte da Carteira Nacional de Habilitação para a condução de veículos nas rodovias e estradas. PLS 109/2003 Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências. PLS 108/2003 Dispõe sobre o cômputo, para fins de pagamento da indenização por dispensa sem justa causa, dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mencionados na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, bem assim os decorrentes de decisão judicial. PLS 107/2003 Modifica os artigos 121 e 122 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RQF 11/2003 Requer, ao amparo do que dispõe o artigo 71, VII, da Constituição Federal, sejam solicitadas informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre o andamento dos processos nºs 2646/1997-8; 3789/1999-3; 4779/1998-3; 5574/1999-4 e 9569/1999-5. RQS 200/2003 Requer, nos termos do disposto no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos Jornais: Correio Braziliense, do Distrito Federal, A Tarde, da Bahia, O Povo, do Ceará, A Gazeta do Povo, do Paraná, O Estado de Minas, de Minas Gerais e O Popular, de Goiás, pelo prêmio recebido, segundo avaliação da Agência de Notícias dos Direitos da Infância e do Instituto Ayrton Senna, de melhor cobertura aos assuntos ligados ao cotidiano das crianças e adolescentes brasileiros em 2002. RQS 201/2003 Requer, nos termos do disposto no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica a respeito da campanha publicitária do Programa Fome Zero. RQS 199/2003 Requer, nos termos do atigo 50, § 2º da Constituição Federal e na forma do artigo 216, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal ao Ministro da Justiça informações a respeito de processos em andamento na Secretaria de Defesa Econômica e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica sobre a aquisição da Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil Ltda. RQS 198/2003 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os limites de movimentação e empenho impostos aos orçamentos das Agências Reguladoras Federais por meio do Decreto nº 4591, de 10 de fevereiro de 2003, tendo como base a nova meta de superávit primário a ser alcançada em 2003. RQS 197/2003 Requer, com fundamento no artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o artigo 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre o comportamento da arrecadação tributária, desde janeiro de 2001, por setor, por Estado e por regime de tributação, conforme base de cálculos dos seguintes: PIS, CONFINS, IRPJ e CPMF; bem assim, da devolução do ICMS estadual acompanhado pelo CONFAZ. PLC 59/1952 Estabelece vantagens para os servidores civis e militares reintegrados por efeito da Lei 1050 de 13 de janeiro de 1950. PLC 58/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00, para auxiliar o clube de Engenharia na construção de seu edifício sede. PLC 57/1952 Revoga os Decretos leis números 6688 de 13 de julho de 1944 Lei da Mobilização Industrial 7265, de 24 de janeiro de 1945 e 9978 de 6 de setembro de 1946. PLC 56/1952 Concede pelo Ministério da Educação o auxílio de Cr$ 100.000,00, para ereção de um monumento, na capital da República, ao escritor Humberto de Campos. PLC 55/1952 Autoriza a União a construir com o Estado do Amazonas e o Município de sua capital, a Cia de Eletricidade de Manaus e dá outras providências. PLC 54/1952 Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, os minérios de zinco e estanho. PLC 53/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para socorrer a população do Município de Santos Dumont, vítima de tromba d'água. PLC 52/1952 Concede isenção de direitos de importação para uma máquina Europa onze, adquirida na Alemanha pela Diretoria do Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos. AVN 5/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia dos Acórdãos nºs 268 e 269 de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que os fundamentam, referente à auditoria nas obras de conservação preventiva, rotineira e emergencial de rodovias em Mato Grosso, (TC nº 005.958/2002-9) e auditoria nas obras de restauração de rodovias federais em Mato Grosso TC nº 006.835/2002-3). PLC 51/1952 Homologa, para todos os efeitos, a Lei 539 de 12 de janeiro de 1948, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a diplomacia em cursos estaduais de formação de professores primários. PLC 50/1952 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 325.000,00, para pagamento de despesas efetuadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. PLC 49/1952 Iguala a situação dos que desempenham funções gratificadas. PLC 48/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 27.000.000,00, para atender às despesas e encargos do Departamento dos Correios e Telégrafos. PLC 47/1952 Isenta a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul do pagamento de taxa aduaneira de um grupo de diesel. PLC 46/1952 Concede isenção de impostos e taxas a dois volumes destinados à Irmandade de Nossa Senhora da Glória desta capital. PLC 45/1952 Inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei 1046 de 2 de janeiro de 1950. PLC 44/1952 Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar o trecho Itumbiara, Monte Alegre de Minas. PLC 43/1952 Concede pensão especial de Cr$ 425,00 à menor Maria Edite de Oliveira. PLC 42/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 2.270.000,00, destinado ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro. PLC 41/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para custear a instalação de uma usina termo elétrica em Candiota Rio Grande do Sul. PLC 40/1952 Assegura o financiamento, a longo prazo, de serviços públicos municipais. PLC 39/1952 Cria seções de organização na Direção Geral da Fazenda Nacional e nos Departamentos de Administração dos demais Ministérios civis. PLC 38/1952 Institui normas gerais para elaboração dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios. PLC 37/1952 Determina a emissão de selo postal comemorativo ao quarto Congresso Brasileiro de Homeopatia. PLC 36/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do primeiro Centenário da cidade de Terezina, Estado do Piauí. PLC 35/1952 Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais concedidos para promover e estimular o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica. PLS 106/2003 Altera os artigos 40 e 42 da Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, que dispõem sobre o plano diretor e seu sistema de acompanhamento e controle. PLC 34/1952 Altera a redação dos artigos segundo e terceiro da Lei 770 de 21 de julho de 1949, e dá outras providências. PLC 33/1952 Estende os dispositivos da Lei 1195 de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada lei. PLC 32/1952 Estende aos servidores das estradas de ferro da União, sob regime de autarquia, os direitos e vantagens previstos na lei 1163, de 22 de julho de 1950, que dispõe sobre a Estrada de Ferro Central do Brasil. PLC 31/1952 Concede pensão especial de Cr$ 1.100,00 mensais a Avelina de Almeida Campos. PLC 30/1952 Reorganiza o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. PLC 29/1952 Concede pensão especial á viúva e filhos menores do ex-investigador Luciano Maciel. PLC 28/1952 Concede pensão especial á viúva e filhos menores de Pedro Inácio de Freitas. PLC 26/1952 Regula as faltas e avarias de mercadorias transportadas por via marítima e depositadas nos portos nacionais. « ‹ 985 986 987 988 989 › »