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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 296 de 1951
(PLC 296/1951)
Altera os artigos 3, 4 e 5 da Lei 794 de 29 de agosto de 1949, que assegura a inscrição de provisionados no Quadro da Ordem dos advogados do Brasil.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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