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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 320 de 1951
(PLC 320/1951)
Revigora, para todos os efeitos, os Decretos de 19 de Março de 1937, os quais, em cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, melhorarem as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silva e José Candido da Silva Muricy.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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