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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 314 de 1951

(PLC 314/1951)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário , Justiça Eleitoral o crédito especial de 45.900,00, a fim de atender ao pagamento de gratificação de representação devido aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, em 1947.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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